DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.665, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 658 CADERNO 1 ANO III

DATA 23/3/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESSA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO A LEI ESTADUAL Nº 8.079 DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS.

ART. 2º FICA ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS RESIDÊNCIAS DAS FAMÍLIAS DOS PORTADORES DE DOENÇA, CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS OU INSTRUMENTOS QUE, PARA O SEU FUNCIONAMENTO, DEMANDEM O CONSUMO DE ELETRICIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FAZER USO DO DIREITO, O CLIENTE DEVE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, TAL COMO FIXADO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA.

ART. 3º A GARANTIA DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DOS EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PARA A CONCESSIONÁRIA, APLICANDO-SE AS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR NO QUE COUBER.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER AS SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO