INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.624, DE 04 DE MAIO DE 2023.

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1°. – FICA INSTITUÍDO A "HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO" E A "HONRARIA POLICIAL CIVIL DESTAQUE DO ANO" A SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E A UM MEMBRO DA POLÍCIA CIVIL QUE ATUA NO MUNICÍPIO E QUE SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO.

ART. 2° - ANUALMENTE, ATÉ O DIA 31 DE MARÇO, A CHEFIA DA POLÍCIA MILITAR E A CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO ENCAMINHARÃO A INDICAÇÃO DO NOME ESCOLHIDO JUNTAMENTE COM SUA QUALIFICAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – FICA A CRITÉRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR A FORMA DE ESCOLHA DO HOMENAGEADO.

ART. 3° - A SESSÃO SOLENE DEVERÁ SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO FERIADO DE 21 DE ABRIL, TENDO EM VISTA QUE TIRADENTES É O PATRONO DA POLÍCIA BRASILEIRA.

ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE