DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 025/2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA ADITIVA Nº 003, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 025/2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° ADICIONA AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI 025/2023, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5°...

PARÁGRAFO ÚNICO. O DONATÁRIO DEVERÁ MANTER UM ATENDIMENTO DE POLICLÍNICA E ODONTOCLÍNICA COM PROFISSIONAIS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ESPECIALIZADOS PARA ATENDER AS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL, PSICOSSOCIAL E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA), SENDO ESSES ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU EM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DA SUA NECESSIDADE, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS DIAS DE ATENDIMENTO E O DEVIDO AGENDAMENTO PARA O MESMO.

ART. 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO