CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.677, DE 10 DE MAIO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 689 CADERNO 1 ANO III

DATA 11/5/2023

CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO COMO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO.

ART. 2º A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA PASSA A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CABO FRIO, 10 DE MAIO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO