AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.666, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 658 CADERNO 1 ANO III

DATA 23/3/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE OUTUBRO, EM FORMA DE RECONHECIMENTO AOS TRABALHOS DOS AGENTES VETERANOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POLICIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL ATUANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE NA MESMA DATA DO MÊS DE OUTUBRO, SERÁ INSTITUÍDA A SEMANA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, TEM POR FINALIDADE:

I - RECONHECER OS TRABALHOS PRESTADOS POR ESSES PROFISSIONAIS QUE DEDICARAM PARTE DE SUA VIDA PARA AJUDAR E PROTEGER A NOSSA POPULAÇÃO;

II - DEMONSTRAR RESPEITO E GRATIDÃO QUE NOSSA POPULAÇÃO TEM POR CADA UM DESTES PROFISSIONAIS.

ART. 3º AS COMEMORAÇÕES REFERENTES AO DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE QUE SE TRATA ESTA LEI, PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA A DIVULGAÇÃO DO DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA ALÉM DE PROMOVER EVENTOS A FIM DE PRESTIGIAR OS HOMENAGEADOS.

ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE VERBA PRÓPRIA OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS SE NECESSÁRIAS.

CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO