AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSITURA PROPORCIONARÁ À NOSSA CIDADE O RECONHECIMENTO, À ESTES PROFISSIONAIS VALOROSOS QUE DURANTE TANTOS ANOS SE DEDICARAM A NOSSA COMUNIDADE , NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, AUXILIANDO, PROTEGENDO E ATENDENDO ÀS DIVERSAS OCORRÊNCIAS , NA PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA.
ESTIVERAM ESTES NOBRES VETERANOS, DIAS E NOITES VELANDO PELO NOSSO BEM-ESTAR E NOSSA SEGURANÇA, , NAS OPERAÇÕES DE BUSCA RESGATE E SALVAMENTO, . NOSSOS , HOJE VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA MERECEM NOSSO RECONHECIMENTO.
ISTO EXPOSTO, ESTE VEREADOR SOLICITA AOS NOBRES PARES QUE COMPÕEM ESTE LEGISLATIVO, A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0254ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:14 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 07/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 28/02/2023 09:00:18 | PAUTA | 0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTEOFP Nº 016/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 08/03/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 09/03/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/04/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 78/2023 - LEI SANCIONADA Nº 3.666/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 658 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 23/03/2023 |
ART. 1º- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE OUTUBRO, EM FORMA DE RECONHECIMENTO AOS TRABALHOS DOS AGENTES VETERANOS DA GUARDA CÍVIL MUNICIPAL, POLICIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL ATUANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: ANUALMENTE NA MESMA DATA DO MÊS DE OUTUBRO , SERÁ INSTITUÍDA A SEMANA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 2º- A SEMANA MUNICIPAL DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, TEM POR FINALIDADE :
I- RECONHECER OS TRABALHOS PRESTADOS POR ESSES PROFISSIONAIS QUE DEDICARAM PARTE DE SUA VIDA PARA AJUDAR E PROTEGER A NOSSA POPULAÇÃO;
II - DEMOSTRAR RESPEITO E GRATIDÃO QUE NOSSA POPULAÇÃO TEM POR CADA UM DESTES PROFISSIONAIS.
ART. 3º- AS COMEMORAÇÕES REFERENTES AO DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA , DE QUE SE TRATA ESTA LEI, PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO- A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO , POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA A DIVULGAÇÃO DO DIA DOS VETERANOS DA SEGURANÇA PÚBLICA ALÉM DE PROMOVER EVENTOS À FIM DE PRESTIGIAR OS HOMENAGEADOS.
ART. 4º- AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE VERBA PRÓPRIA OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS SE NECESSÁRIAS .
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