INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 665 CADERNO 1 ANO III

DATA 3/4/2023

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE SE REFEREM OS §§ 14 A 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

ART. 2º A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVERÁ SER IMPLEMENTADA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR JÁ EXISTENTE, FACULTADA A ADMINISTRAÇÃO POR ENTIDADE ABERTA APÓS A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 33 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

ART. 3º O VALOR DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, QUE INGRESSAREM NO MUNICÍPIO A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DO REGIME PREVISTO NESTA LEI COMPLEMENTAR, BEM COMO AOS SEUS DEPENDENTES, NÃO PODERÁ EXCEDER O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

ART. 4º O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SERÁ DESCRITO EM REGULAMENTO E OBEDECERÁ AOS SEGUINTES PARÂMETROS:

I – ELEGIBILIDADE PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, QUE INGRESSAREM NO MUNICÍPIO A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME E QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS);

II – ADESÃO FACULTATIVA PARA O SERVIDOR E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE PATROCINADOR;

III – CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR PELO MUNICÍPIO OU POR ENTIDADE AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL A QUE O PARTICIPANTE SEJA VINCULADO;

IV – INSTITUIÇÃO DE PLANO PRÓPRIO OU ADESÃO A PLANO JÁ EXISTENTE, NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, ESTRUTURADO UNICAMENTE COM BASE NAS RESERVAS ACUMULADAS EM FAVOR DO PARTICIPANTE E COM PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE PORTABILIDADE;

V – PARIDADE ENTRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR E DO PARTICIPANTE;

VI – CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR E DO PARTICIPANTE INCIDENTES APENAS SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA QUE EXCEDER O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO RGPS, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO XI, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

VII – PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO PELO PARTICIPANTE, FACULTADA A OPÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTAS DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO REFERIDA NO INCISO VI DESTE ARTIGO, NA FORMA REGULAMENTAR;

VIII – OBRIGATORIEDADE DE SEPARAÇÃO EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DAS RESERVAS CONSTITUÍDAS EM NOME DO PARTICIPANTE, BEM COMO DE CONTROLE E REGISTRO CONTÁBIL DAS CONTRIBUIÇÕES DESTE E DO PATROCINADOR;

IX – GARANTIA DE PREVISÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DOS EVENTOS DE INVALIDEZ E MORTE DO PARTICIPANTE;

X – POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS E EVENTUAIS PELOS PARTICIPANTES, DE CARÁTER VOLUNTÁRIO, SEM CONTRAPARTIDA DO PATROCINADOR;

XI – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA DE RISCO ADICIONAL JUNTO À SOCIEDADE SEGURADORA MEDIANTE CUSTEIO ESPECÍFICO;

XII – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, ENQUANTO PATROCINADOR, EM RELAÇÃO A OUTROS PATROCINADORES, INSTITUIDORES, AVERBADORES, PLANOS DE BENEFÍCIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

§ 1º OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVISTO NESTA LEI COMPLEMENTAR PODERÃO, MEDIANTE OPÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E IRRETRATÁVEL, A ELE ADERIR, NA FORMA REGULAMENTAR, FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA A ADESÃO.

'A7 2º OS SERVIDORES QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS, PODERÃO OPTAR PELA SUA INCLUSÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, VEDADA A CONTRAPARTIDA DO PATROCINADOR.

§ 3º OS SERVIDORES QUE PASSEM A AUFERIR REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS TORNAR-SE-ÃO ELEGÍVEIS E PODERÃO OPTAR PELA INCLUSÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA REGULAMENTAR, FACULTADA A IMPOSIÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA A ADESÃO.

ART. 5º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 24 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO