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SESSÃO ORDINÁRIA: 0219/2022

Informações da sessão
Data: 19/05/2022
Status: ENCERRADA

Descrição
0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022.

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Lista de chamada dos vereadores
Cargo Nome Chamada Mais

PRESIDENTE

MIGUEL ALENCAR (MIGUEL ALENCAR)

PRESENTE

VICE-PRESIDENTE

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA (ROBERTO JESUS)

PRESENTE

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO (ALEXANDRA CODEÇO)

PRESENTE

2º SECRETÁRIO

ADEIR NOVAES (ADEIR NOVAES)

AUSENTE

VEREADOR(A)

DAVI DOS SANTOS SOUZA (DAVI SOUZA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA (VINÍCIUS CORRÊA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

VANDERSON BENTO (VANDERSON BENTO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO (THIAGO VASCONCELOS)

PRESENTE

VEREADOR(A)

RODOLFO AGUIAR DE FARIA (RODOLFO DE RUI)

AUSENTE

VEREADOR(A)

OSEIAS RODRIGUES COUTO (OSEIAS DE TAMOIOS)

PRESENTE

VEREADOR(A)

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO (LUIS GERALDO)

AUSENTE

VEREADOR(A)

LEONARDO MENDES DE ABRANTES (LÉO MENDES)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOSIAS ROCHA MEDEIROS (JOSIAS DA SWELL)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO (JEAN DA AUTO ESCOLA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO (DOUGLAS FELIZARDO)

AUSENTE

VEREADOR(A)

CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA (CAROL MIDORI)

AUSENTE

VEREADOR(A)

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO (ALEXANDRE DA COLÔNIA)

PRESENTE
VETO Nº 0092/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE AUTORIZA A CRI ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0093/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE TORNA OBRIGATÓ ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0094/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 048/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE VISA GARANTIR O DIREI ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0095/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 163/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE CRIA A BIBLIOTE ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0096/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 203/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE CRIA O PROG ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0097/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 318/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE ESTABELECE MULTA PARA ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0098/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 343/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGA ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0099/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 397/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLAN ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0100/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 433/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE AUTORIZA O PODE ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0101/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 444/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE CONCEDE AOS SER ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0102/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 445/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI A CAMP ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0103/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 449/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE INSTITUI AÇÕES QUE PR ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0104/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 477/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBR ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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VETO Nº 0105/2022 17/05/2022

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 511/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃ ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: José Bonifácio Ferreira Novellino

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PROJETO DE LEI Nº 0254/2022 10/05/2022

  • DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS.

Situação: Expediente

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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PROJETO DE LEI Nº 0280/2022 17/05/2022

  • FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADOR ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Miguel Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0281/2022 18/05/2022

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISP ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Douglas Serafim Felizardo

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PROJETO DE LEI Nº 0282/2022 18/05/2022

  • INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Douglas Serafim Felizardo

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PROJETO DE LEI Nº 0283/2022 18/05/2022

  • DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Josias Rocha Medeiros

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PROJETO DE LEI Nº 0284/2022 18/05/2022

  • INSTITUI O PRÊMIO DESTAQUE PROCON/CABO FRIO, A SER CONFERIDO A EMPRESAS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro

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PROJETO DE LEI Nº 0287/2022 18/05/2022

  • DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Leonardo Mendes de Abrantes

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REQUERIMENTO Nº 0089/2022 16/05/2022

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, PELO EXCELENTE TRABALHO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CABO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Alexandre Marques Cordeiro

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REQUERIMENTO Nº 0091/2022 18/05/2022

  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA TALITA ABRANTES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Leonardo Mendes de Abrantes

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REQUERIMENTO Nº 0092/2022 18/05/2022

  • REQUER OUTORGA MOÇÃO DE APLAUSOS AO COMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL, AO CORONEL SR. ROBERTO CHRISTIANO DANTAS E AO CAPITÃO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: João Roberto de Jesus da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0093/2022 18/05/2022

  • SOLICITA ENVIO DE EXPEDIENTE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O RPM 145/122/2022, ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Davi dos Santos Souza

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REQUERIMENTO Nº 0094/2022 18/05/2022

  • REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A PASTA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBR ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Caroline Midori da Costa Silva

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INDICAÇÃO Nº 0007/2022 11/01/2022

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM T ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Oséias Rodrigues Couto

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INDICAÇÃO Nº 0048/2022 14/01/2022

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE FAÇA A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA RUA DO POMAR, NO BAIRRO JA ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Jean Carlos Corrêa Estevão

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INDICAÇÃO Nº 0324/2022 01/04/2022

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A URBANIZAÇÃO E ASFALTAMENTO DA RUA SURUBIM, NO BAIRRO AQUÁRIUS, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adeir Novaes

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INDICAÇÃO Nº 0365/2022 25/04/2022

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE COLOQUE FAIXAS DE PEDESTRE NA RUA ESPANHA EM FRENTE AS ESCOLAS PAULO BURLE E ALGODÃO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderson Bento

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INDICAÇÃO Nº 0402/2022 10/05/2022

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A TROCA E REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, BAIRRO UNAMAR, EM TAMOIO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adeir Novaes

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INDICAÇÃO Nº 0424/2022 18/05/2022

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA BRASIL, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNI ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Josias Rocha Medeiros

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INDICAÇÃO Nº 0425/2022 18/05/2022

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA TURISMO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Alexandre Marques Cordeiro

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INDICAÇÃO Nº 0426/2022 18/05/2022

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE A REFORMA E MELHORIA NA CICLOVIA DA AVENIDA WILSON MEN ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: João Roberto de Jesus da Silva

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INDICAÇÃO Nº 0427/2022 18/05/2022

  • SOLICITA A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS BUEIROS DAS RUAS INGLATERRA, ALEMANHA, FRANÇA, ÍNDIA, AMÉLIA FERREIRA, CARLOS MENDES ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderson Bento

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INDICAÇÃO Nº 0428/2022 18/05/2022

  • SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO NA RUA GOVERNADOR VALADARES, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro

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PROJETO DE LEI Nº 0001/2022 12/01/2022

  • DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICÍPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO M ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2022 12/01/2022

  • DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPER ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Douglas Serafim Felizardo

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PROJETO DE LEI Nº 0003/2022 12/01/2022

  • DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO QUE POSSIBILITE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Douglas Serafim Felizardo

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PROJETO DE LEI Nº 0004/2022 12/01/2022

  • TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DUAS VEZES AO DIA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PÚBLICA NO ÂMBITO DO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Douglas Serafim Felizardo

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PROJETO DE LEI Nº 0005/2022 17/01/2022

  • INSTITUI O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Miguel Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0006/2022 17/01/2022

  • INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE NÃO ALIMENTAR AS GAIVOTAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Caroline Midori da Costa Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0007/2022 17/01/2022

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAINEL ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES IMEDIATAS E ATUALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE COMO HO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Douglas Serafim Felizardo

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2022 21/01/2022

  • INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2021 15/01/2021

  • AUTORIZA A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUN ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Josias Rocha Medeiros

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2022 24/01/2022

  • DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DA PREFEITU ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Caroline Midori da Costa Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0020/2022 26/01/2022

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Miguel Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0022/2022 28/01/2022

  • DISCIPLINA O USO DAS VIAS PÚBLICAS POR VEÍCULOS EM VISÍVEL ESTADO DE ABANDONO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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PROJETO DE LEI Nº 0024/2022 28/01/2022

  • INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA PARCEIROS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Miguel Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0025/2022 28/01/2022

  • CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Leonardo Mendes de Abrantes

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PROJETO DE LEI Nº 0027/2022 01/02/2022

  • DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚD ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Alexandre Marques Cordeiro

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PROJETO DE LEI Nº 0028/2022 01/02/2022

  • DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Alexandre Marques Cordeiro

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PROJETO DE LEI Nº 0029/2022 01/02/2022

  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRC ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2022 01/02/2022

  • DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E SUSTENTÁVEL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Miguel Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0035/2022 01/02/2022

  • ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE EN ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Leonardo Mendes de Abrantes

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PROJETO DE LEI Nº 0038/2022 01/02/2022

  • INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Leonardo Mendes de Abrantes

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PROJETO DE LEI Nº 0040/2022 01/02/2022

  • PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA HILDA LESSA, A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ZÉ PRETINHO, NO BAIRRO ITAJURÚ, NESTE MUNICÍPIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vinícius Caetano Corrêa

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PROJETO DE LEI Nº 0041/2022 02/02/2022

  • DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Josias Rocha Medeiros

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2022 02/02/2022

  • TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Douglas Serafim Felizardo

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PROJETO DE LEI Nº 0052/2022 04/02/2022

  • DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DE LOURDES NO BAIRRO BOTAFOGO - 2º DISTRITO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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PROJETO DE LEI Nº 0121/2021 08/04/2021

  • INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Josias Rocha Medeiros

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PROJETO DE LEI Nº 0304/2021 30/08/2021

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EXISTENTES NO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Josias Rocha Medeiros

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PROJETO DE LEI Nº 0369/2021 27/09/2021

  • PRIORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS VISANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICI ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Josias Rocha Medeiros

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PROJETO DE LEI Nº 0370/2021 27/09/2021

  • INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Josias Rocha Medeiros

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PROJETO DE LEI Nº 0372/2021 28/09/2021

  • DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Josias Rocha Medeiros

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PROJETO DE LEI Nº 0379/2021 04/10/2021

  • INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Josias Rocha Medeiros

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PROJETO DE LEI Nº 0517/2021 08/12/2021

  • OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro

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PROJETO DE LEI Nº 0518/2021 08/12/2021

  • DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA PROIBIÇÃO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro

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PROJETO DE LEI Nº 0520/2021 08/12/2021

  • INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO D ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Miguel Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0522/2021 08/12/2021

  • PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Douglas Serafim Felizardo

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PROJETO DE LEI Nº 0019/2022 26/01/2022

  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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PROJETO DE LEI Nº 0050/2022 04/02/2022

  • CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo

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PROJETO DE LEI Nº 0078/2022 02/03/2022

  • DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE A SER OBSERVADA PELOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Josias Rocha Medeiros

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PROJETO DE LEI Nº 0086/2022 22/02/2022

  • PREVÊ DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZI ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Miguel Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0109/2022 14/03/2022

  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENÇAS DE PREÇO ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro

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PROJETO DE LEI Nº 0132/2022 22/03/2022

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI ... Veja mais

Situação: Ordem do Dia

Autor: Luis Geraldo Simas de Azevedo e Leonardo Mendes de Abrantes

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Sessão ordinária 19/05/2022

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