DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO, BICICLETÁRIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NOSSA MUNICIPALIDADE TORNARÁ POSSÍVEL O ESTACIONAMENTO ADEQUADO DA BICICLETA E SERÁ UM INCENTIVO PARA O USO DA MESMA COMO MEIO DE TRANSPORTE, FACILITANDO A MOBILIDADE URBANA.
O USO DA BICICLETA É ECONÔMICO, NÃO EXIGE GASTOS COM COMBUSTÍVEL OU PASSAGEM; PERMITE O DESLOCAMENTO PARA VENCER PEQUENAS E MÉDIAS DISTÂNCIAS E CONTRIBUI PARA UM TRÂNSITO COM MENOS FLUXO DE CARROS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A DIMINUIÇÃO DA EMISSÃO DE GASES NA ATMOSFERA, BASTANDO QUE HAJA UM LUGAR SEGURO PARA O SEU DEVIDO ABRIGO.
A BICICLETA, COMO OPÇÃO VIÁRIA RÁPIDA E NÃO POLUENTE, ESTÁ SENDO INCENTIVADA COM A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS E DE FAIXAS EXCLUSIVAS PARA CICLISTAS, MAS TER UM ESPAÇO ADEQUADO PARA ACOMODÁ-LA COM SEGURANÇA E PRATICIDADE NA ESCOLA É O QUE PERMITIRÁ SEU USO POR PARTE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.
LOGO, NADA MAIS PERTINENTE DO QUE A RESERVA E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS PARA A DEVIDA GUARDA DAS BICICLETAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, LOCAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROCESSO EDUCACIONAL PRIMORDIAL.
PORTANTO, PEÇO APOIO AOS ILUSTRES PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:08 | PAUTA | 0240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | PAUTA | 247ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 24/10/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2022 09:00:20 | PAUTA | 0261ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 242/2022 - RECEBIDO POR MÔNICA SAMPAIO EM, 09.11.2022 |
| 22/11/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 399/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 260/2022 | |
| 21/12/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 301/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/06/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.702/2023 | |
| 01/08/2023 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 211/2023- LEI PROMULGADA Nº 3.702/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA 01/08/2023. |
ART. 1° - FICAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, EM FUNCIONAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A RESERVAR ESPAÇO E INSTALAR ESTRUTURAS ADEQUADAS PARA PRENDER BICICLETAS, "BICICLETÁRIO", PARA USO EXCLUSIVO DOS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE TAIS INSTITUIÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS BICICLETÁRIOS SERÃO DESTINADOS A COMPORTAR SOMENTE BICICLETAS CONVENCIONAIS, NÃO RECLINADAS E CABERÁ AO CICLISTA TER O SEU PRÓPRIO CADEADO OU CABO/CORRENTE PARA PRENDER A BICICLETA AO SUPORTE.
ART. 2° - AS UNIDADES DE ENSINO REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI QUE NÃO POSSUEM ESPAÇO FÍSICO QUE COMPORTE O BICICLETÁRIO, DEVERÁ, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, MEDIANTE ESTUDO PRÉVIO, TRANSFORMAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM ESPAÇO DELIMITADO E SINALIZADO PARA O REFERIDO BICICLETÁRIO.
ART. 3° - AS UNIDADES DE ENSINO REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI TERÃO CENTO E OITENTA DIAS PARA SE ADEQUAREM AOS SEUS DISPOSITIVOS.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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