DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICÍPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2022 09:00:00 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Leo Mendes. | |
| 05/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:06 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 27/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | |
| 19/05/2022 09:00:16 | PAUTA | 0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 110/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | |
| 14/06/2022 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 215/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.528/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 462 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 07/06/2022 | |
| 02/01/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSEGURAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAL, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BENEFICIADAS PELAS MEDIDAS PROTETIVAS E ASSISTENCIAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
§ 1º A TIPIFICAÇÃO DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DEVE OBSERVAR O ART. 7º DA LEI Nº 11.340/06.
§ 2º FARÁ JUS AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE TIVER MEDIDA PROTETIVA EMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 12, E NOS ARTIGOS 18 E 19, DA LEI 11.340/06.
ART. 2º O DISPOSTO NESTA LEI APLICAR-SE-Á A TODAS AS MULHERES, INTEGRANTES DOS QUADROS DE SERVIDORES PERMANENTES OU COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAM NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO TAMBÉM SÃO BENEFICIADAS PELA PRESENTE LEI.
ART. 3º O AFASTAMENTO REMUNERADO DO SERVIDOR DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE REQUERIMENTO E INSTRUÍDO COM CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A MEDIDA PROTETIVA, LAUDO MÉDICO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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