DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.528, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSEGURAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAL, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BENEFICIADAS PELAS MEDIDAS PROTETIVAS E ASSISTENCIAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).

§ 1º A TIPIFICAÇÃO DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DEVE OBSERVAR O ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006.

§ 2º FARÁ JUS AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE TIVER MEDIDA PROTETIVA EMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 12, E NOS ARTIGOS 18 E 19, DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006.

ART. 2º O DISPOSTO NESTA LEI APLICAR-SE-Á A TODAS AS MULHERES, INTEGRANTES DOS QUADROS DE SERVIDORES PERMANENTES OU COMISSIONADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAM NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO TAMBÉM SÃO BENEFICIADAS PELA PRESENTE LEI.

ART. 3º O AFASTAMENTO REMUNERADO DO SERVIDOR DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE REQUERIMENTO E INSTRUÍDO COM CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A MEDIDA PROTETIVA, LAUDO MÉDICO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO