CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/04/2022 09:00:02 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:08 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/06/2022 09:00:14 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2022 09:00:18 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:20 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/08/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI CRIA O SISTEMA DE CASA DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O SISTEMA PREVÊ A ATENÇÃO ESPECIAL A PESSOAS IDOSAS COM SESSENTA ANOS OU MAIS, TENDO COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:
I - POSSIBILITAR UM ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL; E
II - EVITAR O ISOLAMENTO SOCIAL COMUM A ESSAS PESSOAS.
ART. 3º AS CASAS DE CONVIVÊNCIA TERÃO INSTALAÇÕES EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A CONVIVÊNCIA DIURNA DE IDOSOS, ONDE RECEBERÃO ATENÇÃO ESPECIAL, ATRAVÉS TRATAMENTO DE EXCELÊNCIA, PARA QUE SE SINTAM REINTEGRADOS SOCIALMENTE ATRAVÉS DAS DIVERSAS ATIVIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O IDOSO SERÁ RECEBIDO POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA OU DA FAMÍLIA RESPONSÁVEL, PERMANECENDO O PERÍODO INTEGRAL OU PARCIAL, SEGUNDO A SUA CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE.
ART. 4º A ATENÇÃO ESPECIAL COMPREENDE:
I - ATIVIDADES FÍSICAS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO;
II - ABRIGO E ALIMENTAÇÃO; E
III - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL.
ART. 5º - SERÃO INTEGRADAS AO SISTEMA AS CASAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E A CRIAÇÃO DE NOVAS CASAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS COM RECURSOS PRÓPRIOS, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, BEM COMO EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ AINDA IMPLEMENTAR A RECEPÇÃO DE DOAÇÕES DIRETAS DE PESSOAS FÍSICAS E DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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