Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 397/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 126/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 126/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 126/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”.

RECONHECENDO O MÉRITO DESSA INICIATIVA, SOU, TODAVIA, COMPELIDO A NÃO ACOLHER O TEXTO APROVADO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS.

INICIALMENTE, CONVÉM DESTACAR QUE NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ESTABELECIDA NO ARTIGO 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A UNIÃO EDITOU A LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, INSTITUINDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUAL, EM SEU ARTIGO 24, ATRIBUI AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO A TAREFA DE IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO, BEM COMO EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA, NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO.

ALÉM DISSO, EM TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO DE ÁREAS DE SEGURANÇA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN EXPEDIU A RESOLUÇÃO Nº 302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DEFININDO EXPRESSAMENTE QUAIS SITUAÇÕES AUTORIZAM A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO ESPECÍFICO, VEDANDO A DESTINAÇÃO DE PARTE DA VIA PARA USO PRIVATIVO EM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE NELA NÃO ESTIPULADA.

DESSA FORMA, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA QUE HAJA A INSERÇÃO DE NOVA MODALIDADE DE ESTACIONAMENTO ESPECÍFICO POR ATO DE NATUREZA MUNICIPAL, MAS TÃO SOMENTE POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CONTRAN, O PROJETO DE LEI NÃO SE COADUNA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL EXISTENTE SOBRE O ASSUNTO.

POR FIM, VALE ESCLARECER QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME DETERMINA O § 2º DO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE OS AUTISTAS JÁ ESTÃO CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, QUE DETERMINOU QUE OS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVEM RESERVAR AO MENOS 2% DAS VAGAS PARA DEFICIENTES.

NESSAS CONDIÇÕES, ASSENTADAS AS RAZÕES QUE ME CONDUZEM A VETAR, NA ÍNTEGRA, O PROJETO DE LEI VINDO À SANÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVO O ASSUNTO À APRECIAÇÃO DESSA COLENDA CASA DE LEIS QUE, COM SEU ELEVADO CRITÉRIO, SE DIGNARÁ A REEXAMINÁ-LO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO