DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A FEIRA DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIA EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC).

DESAFETA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.

CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

REQUER ESCLARECIMENTOS PARA QUE JUNTO Á SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARQUE ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, QUE ESTARIA SENDO EXPLORADA NA PARTE INTERIOR DA EMPRESA DISFRIOS, ONDE ERA SITUADA À EMPRESA BOIBOM.

REQUER OUTORGA MOÇÃO DE APLAUSOS À EQUIPE DO SERVIÇO RESERVADO (ALA DELTA) DO 25° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO MUNICÍPIO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DAS PASSAGENS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO SALINEIRA SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DAS PASSAGENS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA GERAL E MANUTENÇÃO CONSTANTE DA PRAÇA DO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DA FLEXEIRA, NO BAIRRO MARIA JOAQUINA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR CARROS DE APOIO AS ATIVIDADES DO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO BAIRRO MONTE ALEGRE II.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE DESENVOLVA UM PROJETO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE AS INSTALAÇÕES DE BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA GAVIÃO BRANCO (TRANSVERSAL COM A RUA DAS LEBRES E CAPIVARAS), NO BAIRRO UNAMAR, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A FIM DE VERIFICAR A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A AMPLIAÇÃO DA PASSARELA DE PEDESTRES E REVITALIZAÇÃO DA PONTE FELICIANO SODRÉ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DA MOEDA SOCIAL ITAJURU NO BAIRRO TANGARÁ.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TAPA BURACO EM TODA RUA DAVI GARCIA DA ROCHA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.279/2021.

VETO TOTAL AO PLE Nº 337/2021 DE AUTORIA DO VER. LÉO MENDES QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS INFORMAÇÕES E ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 48/2022)

VETO TOTAL AO PLE Nº 338/2021 DE AUTORIA DO VER. DOUGLAS FELIZARDO QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).( OFÍCIO/GAPRE Nº 49/2022)

VETO TOTAL AO PLE Nº 361/2021 DE AUTORIA DO VER. ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE INSTITUI O PROGRAMA CLUBE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 52/2022)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 271/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS QUE “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). (OFÍCIO/GAPRE Nº 87/2022).

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LÉO MENDES QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS IMPOSTOS ATRASADOS EM TEMPO DE PANDEMIA NO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE Nº 89/2022).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 320/2021, DE AUTORIA DO VEREDOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 094/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 416/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. (OFÍCIO/GAPRE - CM 109/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 458/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 286/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA AQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 302/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS NOS LOCAIS DEFINIDOS NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 101/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS “CACHORRÓDROMOS”, “PET PARKS” E “ESPAÇOS PET” – ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 119/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 397/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 126/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2020 DE AUTORIA DO VER. ADEIR NOVAES QUE ESTABELECE O FORNECIMENTO GRATUITO DE KIT MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 29/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO E OS MECANISMOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS E PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS PARTICULARES, OS SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 30/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 358/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR EXTRATOS, SALDOS, E OUTRAS INFORMAÇÕES IMPRESSAS EM BRAILE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. (OFÍCIO/GAPRE Nº 34/2022)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 154/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO . ( OFÍCIO/GAPRE Nº 40/2022)

VETO TOTAL AO PLE Nº 334/2021 DO VER. VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA DESABRIGADOS, ATRAVÉS DE BENEFÍCIO EVENTUAL. (OFÍCIO/GAPRE 47/2022)

VETO TOTAL AO PLE Nº 339/2021 DE AUTORIA DO VER. DOUGLAS FELIZARDO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR.( OFÍCIO/GAPRE Nº 50/2022)

VETO TOTAL AO PLE Nº 386/2021 DE AUTORIA DO VER. VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE CADEIRA DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES, PRÓTESES AUDITIVAS E PRÓTESES MAMÁRIAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” .( OFÍCIO/GAPRE Nº 56/2022)

VETO TOTAL AO PLE Nº 388/2021 DE AUTORIA DO VER. JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .(OFÍCIO/GAPRE Nº 57/2022)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº457/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . (OFÍCIO/GAPRE Nº 84/2022).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 487/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREPARATÓRIO PRÉ-ENEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 112/2022)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 499/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE CRIA O AUXÍLIO ACOLHER, BENEFÍCIO A SER PAGO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE QUE TENHAM PERDIDO SEUS GENITORES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 113/2022)

DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA LUIZA GUEDES A RUA DO JARDIM ESPERANÇA ATRÁS DO BANCO BRADESCO.