SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A FIM DE VERIFICAR A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO VERIFICAR SE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ESTÃO CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DE 32% PARA 18%.
O DECRETO 48.145, QUE INSTITUI A MEDIDA, FOI PUBLICADO NO DIA 1º DE JULHO, EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/07/2022 09:00:02 | 0232ª (Ducentésima Trigésima Segunda )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/07/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO JUNTO AO PROCON, A FISCALIZAÇÃO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A FIM DE VERIFICAR A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DE 32% PARA 18%, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº. 48.145.
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