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ART.1º FICA DESAFETADA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM (ÁREA DE PRAÇA), PASSANDO A BEM DE USO ESPECIAL PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE INTERESSE COMUNITÁRIO, PARTE INFERIOR A 50% DA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESIGNADA POR LOTE N° 273, DA QUADRA 185, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BRAGA”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 14.579, PERANTE O 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO, E DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 072541-6, MEDINDO UMA ÁREA TOTAL DE 12.128,72M².

ART. 2º A PARTE DA ÁREA OBJETO DE DESAFETAÇÃO CORRESPONDE, NO MÍNIMO, À SOMA DAS ÁREAS QUE ESTÃO SENDO, ATUALMENTE, OCUPADAS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER E PELO CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ, CUJAS DIMENSÕES E COORDENADAS SÃO AS SEGUINTES, RESPECTIVAMENTE: HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER: ÁREA DE 1683,01 M², COM PERÍMETRO 190,70 M, INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE PT17, DE COORDENADAS N 7465425.01 M E E 804612.59 M, DATUM SIRGAS 2000 COM MERIDIANO CENTRAL -45, LOCALIZADO A RUA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-A, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:141°04'11.24'' E 32.43 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT37, DE COORDENADAS N 7465399.80 M E E 804632.97 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-C, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:230°15'44.35'' E 14.96 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT38, DE COORDENADAS N 7465390.24 M E E 804621.47 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O 273-C, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:319°47'5.08'' E 5.35 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT39, DE COORDENADAS N 7465394.32 M E E 804618.01 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-C, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:229°45'51.11'' E 49.38 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT21, DE COORDENADAS N 7465362.42 M E E 804580.31 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA FLORISBELA ROSA DA PENHA, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:319°08'2.05'' E 11.87 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT20, DE COORDENADAS N 7465371.40 M E E 804572.55 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA FLORISBELA ROSA DA PENHA, ONDE SE INICIA UMA CURVA DE 15.96 METROS E RAIO 8.96 METROS ATÉ O VÉRTICE PT19; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA FLORISBELA ROSA DA PENHA, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:319°49'38.55'' E 6.32 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT8, DE COORDENADAS N 7465389.82 M E E 804571.07 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA GENERAL ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:49°42'5.40'' E 54.43 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT17, DE COORDENADAS N 7465425.01 M E E 804612.59 M, ENCERRANDO ESTA DESCRIÇÃO. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERECIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL -45, TENDO COMO DATUM SIRGAS 2000.TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM; E CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ: ÁREA TOTAL DE 1.990,59 M², PERÍMETRO 221,90 M, INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE PT24, DE COORDENADAS N 7465379.31 M E E 804650.47 M, DATUM SIRGAS 2000 COM MERIDIANO CENTRAL -45, LOCALIZADO A RUA ZULMIRA MENDES; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA ZULMIRA MENDES, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:230°08'52.51'' E 61.75 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT23, DE COORDENADAS N 7465339.70 M E E 804603.01 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA ZULMIRA MENDES, ONDE SE INICIA UMA CURVA DE 5.57 METROS E RAIO 4.65 METROS ATÉ O VÉRTICE PT22; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA FLORISBELA ROSA DA PENHA, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:319°50'45.29'' E 27.95 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT21, DE COORDENADAS N 7465362.42 M E E 804580.31 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-B, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:49°45'51.11'' E 49.38 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT39, DE COORDENADAS N 7465394.32 M E E 804618.01 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-C, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:139°47'5.08'' E 5.35 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT38, DE COORDENADAS N 7465390.24 M E E 804621.47 M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-B, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:50°15'44.35'' E 14.96 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT37, DE COORDENADAS N 7465399.80 M E E 804632.97 M, DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 273-A, COM OS SEGUINTES AZIMUTE PLANO E DISTÂNCIA:139°38'46.89'' E 26.94 METROS; ATÉ O VÉRTICE PT24, DE COORDENADAS N 7465379.31 M E E 804650.47 M , ENCERRANDO ESTA DESCRIÇÃO. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERECIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL -45, TENDO COMO DATUM SIRGAS 2000.TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIMENSÕES E COORDENADAS DAS ÁREAS DESCRITAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER ALTERADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE A ÁREA TOTAL DESAFETADA NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL PREVISTO NO §2º DO ART. 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DA ÁREA DO IMÓVEL DE QUE TRATA O ART. 1º, PODENDO VALER-SE DE DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO E DEMAIS INSTITUTOS URBANÍSTICOS, INCLUSIVE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PREVISTOS EM LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.