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CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 47/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA DESABRIGADOS, ATRAVÉS DE BENEFÍCIO EVENTUAL”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO












ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 47/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA DESABRIGADOS, ATRAVÉS DE BENEFÍCIO EVENTUAL”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

INICIALMENTE, CUMPRE INFORMAR QUE LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013 INSTITUIU OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

TAL DIPLOMA LEGAL DEFINE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS QUE SERÃO CONCEDIDOS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM O ENFRENTAMENTO DE CONTINGÊNCIAS SOCIAIS CUJA OCORRÊNCIA PROVOCA RISCOS E FRAGILIZA A MANUTENÇÃO DO INDIVÍDUO, A UNIDADE NA CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA OU A SOBREVIVÊNCIA DE SEUS MEMBROS.

SEGUNDO ESTABELECE A LEI, OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS A INTEGRAREM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO CONSISTEM EM: AUXÍLIO NATALIDADE; AUXÍLIO FUNERAL; ATENDIMENTO ÀS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E ATENDIMENTO ÀS SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA.

NESSE SENTIDO, VALE DESTACAR QUE A CONCESSÃO E O VALOR DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM BASE EM CRITÉRIOS E PRAZOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 22, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) E O ART. 28 DA LEI Nº 2.503, DE 2013.

DA ANÁLISE DOS DIPLOMAS NORMATIVOS EM COMENTO, CONCLUI-SE QUE A CRIAÇÃO DE UM NOVO BENEFÍCIO EVENTUAL DEVERIA PASSAR PELO CRIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSIM, PARA A INSTITUIÇÃO DESSE NOVO BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS ACIMA APONTADOS.

POR OUTRO LADO, A MATÉRIA EM COMENTO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O INÍCIO DE AÇÕES DE GOVERNO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SUA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

DA LEITURA DA PROPOSITURA, VERIFICA-SE QUE OS DISPOSITIVOS APROVADOS PRETENDEM IMPOR DIRETRIZES E AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPRESENTANDO ILEGÍTIMA INTERFERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS PRÓPRIOS DO EXECUTIVO.

AO ASSIM DISPOR, O AUTÓGRAFO DE LEI EM COMENTO INVADE, NESSE PORMENOR, O CAMPO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE NO QUE TOCA AS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

NUMA ANÁLISE DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXSURGE QUE, DENTRE OUTRAS, É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E PESSOAS COMPONENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

FICA CLARO, DESTARTE, QUE SOMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SEJA POR INTERMÉDIO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI (INICIATIVA), SEJA POR INTERMÉDIO DE EDIÇÃO DE DECRETO, É PERMITIDO LANÇAR DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REGEDORAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPORTANTE FRISAR QUE A FORÇA VINCULANTE DOS ALUDIDOS PRECEITOS (ART. 61, § 1°, E ART. 84, INC. VI, “A”, AMBOS DA CF/88) É PLENAMENTE APLICÁVEL NA ESFERA MUNICIPAL, TANTO É ASSIM QUE O ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CORROBORA A AFIRMAÇÃO NESTA SEDE PUGNADA.

POSTO ISSO, CONCLUI-SE, NECESSARIAMENTE, QUE O AUTÓGRAFO EM TESTILHA ENCONTRA-SE EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

ISSO PORQUE A CÂMARA MUNICIPAL INICIOU O PROCESSO LEGISLATIVO DO ATO NORMATIVO EM TELA, MALFERINDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO DE REGRAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DESCRITO ACIMA.

COM EFEITO, A ANÁLISE CUIDADOSA DO PRESENTE AUTÓGRAFO DE LEI REVELA QUE ELE TRATOU DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. ESSE TEXTO CRIA UM BENEFÍCIO EVENTUAL, CUJA IMPLANTAÇÃO DEMANDARÁ ALTERAÇÕES NO FUNCIONAMENTO INTERNO DA BUROCRACIA MUNICIPAL, ESPRAIANDO, COM ISSO, EFICÁCIA QUE AFETA A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES DO ESTADO.

ISTO É, ESSE ATO NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CRIA E ESTRUTURA SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPÕE DEVERES E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUINDO, ASSIM, INTERFERÊNCIA ILEGÍTIMA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO.

O TEXTO NORMATIVO FAZ COM QUE O PODER LEGISLATIVO SUBSTITUA O EXECUTIVO NO EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ACERCA DO MEIO, DA FORMA E DO TEMPO MAIS ADEQUADOS PARA A MATERIALIZAÇÃO DE SEUS ATOS, EM FLAGRANTE MENOSCABO AO PLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.

ENFIM, O AUTÓGRAFO SUB EXAMINE, AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O MODO COMO ELA DEVERÁ SER EFETIVADA, ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS DO EXECUTIVO.

SOB OUTRO ENFOQUE DEVE-SE CONSIGNAR, AINDA, QUE O PROJETO DE LEI PREVÊ AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, SEM O CANCELAMENTO EQUIVALENTE DE OUTRA DESPESA E SEM QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, O QUE VIOLA OS ARTS. 15, 16, INCISO I E 17 § 1º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

COMO SE VÊ, A PROPOSITURA NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DO BENEFÍCIO EVENTUAL QUE PRETENDE CRIAR, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO