PROJETO DE LEI : 0358/2022

Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 05/07/2022
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Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.

Justificativa

TER UMA SEMANA DEDICADA A QUESTÕES RELACIONADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É DE SUMA IMPORTÂNCIA, POIS TRARÁ MAIOR VISIBILIDADE AS CAUSAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE FORMA UNIFICADA COM OS DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO PROMOVENDO MAIOR AUTONOMIA E PROTAGONISMO.
SÃO INÚMERAS AS PESSOAS COM DIFICIÊNCIA QUE JÁ REALIZAM A PRÁTICA DE MÚLTIPLOS ESPORTES, TODAVIA, MUITO AINDA É PRECISO PARA CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE DAS MODALIDADES, BEM COMO, DIFUNDIR A IMPORTÂNCIA DESTAS.
ADEMAIS, ATRAVÉS DESTA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PODERÃO SER FEITAS PARCEIRAS E AÇÕES QUE VISEM O EFETIVO INCENTIVO DO PODER PÚBLICO EM PROPICIAR CONDIÇÕES CADA VEZ MAIS SÓLIDAS DE ACESSO E PARTICIPAÇÃO DOS DEFICIENTES AO ESPORTE.
A SEMANA COMTEMPLARIA A DATA DE 21 E 22 SETEMBRO UMA VEZ QUE DENTRE ESSAS DATAS CELEBRA-SE O DIA NACIONAL DO ATLETA PARALÍMPICO, OU SEJA, ALUSÃO AQUELES QUE SE DESTACAM PELA DETERMINAÇÃO E, SOBRETUDO, PELA SUPERAÇÃO.
ASSIM SENDO, POR ENTENDERMOS A PERTINÊNCIA DESTE TEMA PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA, É QUE ENCAMINHAMOS PARA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.

SALIENTAMOS QUE O PRESENTE PROJETO NÃO ACARRETARÁ EM NOVAS DESPESAS E NEM CRIA NOVAS FUNÇÕES AO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE BUSCA ESTIMULAR A TEMÁTICA TANTO PELO PODER PÚBLICO QUANTO PELA SOCIEDADE EM GERAL.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/06/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
07/07/2022 09:00:02 PAUTA  0232ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
07/07/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
27/10/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
01/11/2022 09:00:08 PAUTA  0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
01/11/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
22/11/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
29/11/2022 09:00:14 PAUTA  0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
29/11/2022 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
19/12/2022 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
16/02/2023 09:00:20 PAUTA  0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
16/02/2023 09:00:22 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP 010/2023 
27/02/2023 09:00:24 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
13/03/2023 09:00:26 LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  LEI SANCIONADA Nº 3.659/2023 
24/03/2023 09:00:28 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 3.659/2023 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 653 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 16/03/2023 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOSIAS DA SWELL

VEREADOR(A)

PL

Autor

Sessão: 0268/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO, A OCORRER ANUALMENTE NA PENÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO, SEMANA CORRESPONDENTE AOS DIAS 21 E 22 DE SETEMBRO, QUANDO SE COMEMORA O DIA NACIONAL DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIA NACIONAL DO ATLETA PARALÍMPICO, RESPECTIVAMENTE.

ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO TEM COMO OBJETIVOS:

I - ESTIMULAR PRÁTICA DE ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;
II - SENSIBILIZAR E INTEGRAR A SOCIEDADE EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS PARA DEBATES RELATIVOS AO ASSUNTO;
III - PROMOVER AÇÕES PÚBLICAS CONJUNTAS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADES VOLTADAS AO DEFICIENTE E COMUNIDADE EM GERAL;
IV - REALIZAR ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;
V - INCENTIVAR O ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO DESDE A INFÂNCIA, INCLUINDO NAS AGENDAS ESCOLARES.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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