INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.
TER UMA SEMANA DEDICADA A QUESTÕES RELACIONADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É DE SUMA IMPORTÂNCIA, POIS TRARÁ MAIOR VISIBILIDADE AS CAUSAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE FORMA UNIFICADA COM OS DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO PROMOVENDO MAIOR AUTONOMIA E PROTAGONISMO.
SÃO INÚMERAS AS PESSOAS COM DIFICIÊNCIA QUE JÁ REALIZAM A PRÁTICA DE MÚLTIPLOS ESPORTES, TODAVIA, MUITO AINDA É PRECISO PARA CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE DAS MODALIDADES, BEM COMO, DIFUNDIR A IMPORTÂNCIA DESTAS.
ADEMAIS, ATRAVÉS DESTA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PODERÃO SER FEITAS PARCEIRAS E AÇÕES QUE VISEM O EFETIVO INCENTIVO DO PODER PÚBLICO EM PROPICIAR CONDIÇÕES CADA VEZ MAIS SÓLIDAS DE ACESSO E PARTICIPAÇÃO DOS DEFICIENTES AO ESPORTE.
A SEMANA COMTEMPLARIA A DATA DE 21 E 22 SETEMBRO UMA VEZ QUE DENTRE ESSAS DATAS CELEBRA-SE O DIA NACIONAL DO ATLETA PARALÍMPICO, OU SEJA, ALUSÃO AQUELES QUE SE DESTACAM PELA DETERMINAÇÃO E, SOBRETUDO, PELA SUPERAÇÃO.
ASSIM SENDO, POR ENTENDERMOS A PERTINÊNCIA DESTE TEMA PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA, É QUE ENCAMINHAMOS PARA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
SALIENTAMOS QUE O PRESENTE PROJETO NÃO ACARRETARÁ EM NOVAS DESPESAS E NEM CRIA NOVAS FUNÇÕES AO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE BUSCA ESTIMULAR A TEMÁTICA TANTO PELO PODER PÚBLICO QUANTO PELA SOCIEDADE EM GERAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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30/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
07/07/2022 09:00:02 | 0232ª (Ducentésima Trigésima Segunda )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
07/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
27/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
01/11/2022 09:00:08 | 0262ª (Ducentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 1 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
01/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
19/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
16/02/2023 09:00:20 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
13/03/2023 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
24/03/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO, A OCORRER ANUALMENTE NA PENÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO, SEMANA CORRESPONDENTE AOS DIAS 21 E 22 DE SETEMBRO, QUANDO SE COMEMORA O DIA NACIONAL DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIA NACIONAL DO ATLETA PARALÍMPICO, RESPECTIVAMENTE.
ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO TEM COMO OBJETIVOS:
I - ESTIMULAR PRÁTICA DE ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;
II - SENSIBILIZAR E INTEGRAR A SOCIEDADE EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS PARA DEBATES RELATIVOS AO ASSUNTO;
III - PROMOVER AÇÕES PÚBLICAS CONJUNTAS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADES VOLTADAS AO DEFICIENTE E COMUNIDADE EM GERAL;
IV - REALIZAR ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;
V - INCENTIVAR O ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO DESDE A INFÂNCIA, INCLUINDO NAS AGENDAS ESCOLARES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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