INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO.
TER UMA SEMANA DEDICADA A QUESTÕES RELACIONADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É DE SUMA IMPORTÂNCIA, POIS TRARÁ MAIOR VISIBILIDADE AS CAUSAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE FORMA UNIFICADA COM OS DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO PROMOVENDO MAIOR AUTONOMIA E PROTAGONISMO.
SÃO INÚMERAS AS PESSOAS COM DIFICIÊNCIA QUE JÁ REALIZAM A PRÁTICA DE MÚLTIPLOS ESPORTES, TODAVIA, MUITO AINDA É PRECISO PARA CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE DAS MODALIDADES, BEM COMO, DIFUNDIR A IMPORTÂNCIA DESTAS.
ADEMAIS, ATRAVÉS DESTA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PODERÃO SER FEITAS PARCEIRAS E AÇÕES QUE VISEM O EFETIVO INCENTIVO DO PODER PÚBLICO EM PROPICIAR CONDIÇÕES CADA VEZ MAIS SÓLIDAS DE ACESSO E PARTICIPAÇÃO DOS DEFICIENTES AO ESPORTE.
A SEMANA COMTEMPLARIA A DATA DE 21 E 22 SETEMBRO UMA VEZ QUE DENTRE ESSAS DATAS CELEBRA-SE O DIA NACIONAL DO ATLETA PARALÍMPICO, OU SEJA, ALUSÃO AQUELES QUE SE DESTACAM PELA DETERMINAÇÃO E, SOBRETUDO, PELA SUPERAÇÃO.
ASSIM SENDO, POR ENTENDERMOS A PERTINÊNCIA DESTE TEMA PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA, É QUE ENCAMINHAMOS PARA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.
SALIENTAMOS QUE O PRESENTE PROJETO NÃO ACARRETARÁ EM NOVAS DESPESAS E NEM CRIA NOVAS FUNÇÕES AO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE BUSCA ESTIMULAR A TEMÁTICA TANTO PELO PODER PÚBLICO QUANTO PELA SOCIEDADE EM GERAL.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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30/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
07/07/2022 09:00:02 | PAUTA | 0232ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
07/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
27/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
01/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
01/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
29/11/2022 09:00:14 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
19/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
16/02/2023 09:00:20 | PAUTA | 0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 010/2023 | |
27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
13/03/2023 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.659/2023 | |
24/03/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 3.659/2023 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 653 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 16/03/2023 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO, A OCORRER ANUALMENTE NA PENÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO, SEMANA CORRESPONDENTE AOS DIAS 21 E 22 DE SETEMBRO, QUANDO SE COMEMORA O DIA NACIONAL DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIA NACIONAL DO ATLETA PARALÍMPICO, RESPECTIVAMENTE.
ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO TEM COMO OBJETIVOS:
I - ESTIMULAR PRÁTICA DE ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;
II - SENSIBILIZAR E INTEGRAR A SOCIEDADE EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS PARA DEBATES RELATIVOS AO ASSUNTO;
III - PROMOVER AÇÕES PÚBLICAS CONJUNTAS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADES VOLTADAS AO DEFICIENTE E COMUNIDADE EM GERAL;
IV - REALIZAR ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;
V - INCENTIVAR O ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO DESDE A INFÂNCIA, INCLUINDO NAS AGENDAS ESCOLARES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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