CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
É IMPRESCINDÍVEL RESPEITAR AS LIMITAÇÕES, ADEQUANDO MODALIDADES E OBJETIVOS PESSOAIS.
A IMPORTÂNCIA DOS JOGOS É INCENTIVAR O ESPORTE COMO FORMA DE CONTRIBUIR COM A EVOLUÇÃO AUTOESTIMA, SOCIALIZAÇÃO, PARA VENCER LIMITES.
É PRECISO HAVER ACOMPANHAMENTO DE UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA HABILITADO NOS JOGOS E MUITA ATENÇÃO NA HORA DE EXECUTAR UM MOVIMENTO. É NECESSÁRIO RESPEITAR TODAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, EVITANDO NOVOS ACIDENTES E O MAIS IMPORTANTE, ESTIMULAR SEMPRE O DESENVOLVIMENTO DA POTENCIALIDADE INDIVIDUAL.
A POSSIBILIDADE DE ACESSO À PRÁTICA DO ESPORTE COMO LAZER, REABILITAÇÃO E COMPETIÇÃO, PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS SECUNDÁRIAS, PROMOÇÃO E ENCORAJAMENTO DO MOVIMENTO, DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES MOTORAS E FUNCIONAIS PARA MELHOR REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, ENTRE OUTROS.
DO PONTO DE VISTA PSÍQUICO: AUMENTA A INTEGRAÇÃO SOCIAL, REDUÇÃO DA AGRESSIVIDADE, ESTÍMULO À INDEPENDÊNCIA, EXPERIÊNCIA COM AS POSSIBILIDADES, POTENCIALIDADES E LIMITAÇÕES, VIVÊNCIA DE SITUAÇÕES DE SUCESSO E DE FRUSTRAÇÃO, MOTIVAÇÃO PARA ATIVIDADES FUTURAS, DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO COGNITIVO ENTRE OUTROS.
A IMPORTÂNCIA DO PÚBLICO PRESENTE É GERAR MAIS AUTONOMIA PARA OS ALUNOS QUE COMPETEM, E BEM COMO VALORIZAR ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
É UMA MATÉRIA DE INTERESSE E RECONHECIMENTO SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/07/2022 09:00:02 | PAUTA | 0232ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DDOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0288ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 26/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/05/2023 09:00:20 | PAUTA | 0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 19/05/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 081/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/05/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 13/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 194/2023 - VETO Nº 136/2023 | |
| 05/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 166/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 13/02/2025 16:59:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.288 DE 03/01/205. | |
| 17/03/2025 17:21:17 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 25 DE 17/03/25. |
ART. 1º - FICAM CRIADOS OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, QUE ABRANGERÃO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, PODENDO, AINDA, HAVER A PARTICIPAÇÃO DO SEGUIMENTO PARTICULAR.
ART. 2º - OS PROFESSORES QUE ATUAM NAS CLASSES ESPECIAIS DE SUAS ESCOLAS PODERÃO INSCREVER SEUS ALUNOS NA MODALIDADE ESPORTIVA QUE MELHOR ATENDA AO PERFIL DO MESMO.
ART. 3º - A ARBITRAGEM DEVERÁ SER REALIZADA POR PROFESSORES HABILITADOS COM A CLASSE DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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