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CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 49/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 49/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)”.

EMBORA RECONHECENDO OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE COM CERTEZA NORTEARAM O SEU PROPONENTE, A MEDIDA NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUA CONVERSÃO EM LEI, ANTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ADIANTE EXPLICITADAS, PELO QUE ME VEJO COMPELIDA A VETÁ-LA TOTALMENTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO.

SOB O PRISMA FORMAL, CUMPRE PRIMEIRO ADUZIR QUE A PROPOSITURA ACHA-SE EIVADA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR FERIR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COM EFEITO, O PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA, CONSTITUI, A TODA EVIDÊNCIA, ALTERAÇÃO DA ATUAL FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE, CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MAS NÃO É SÓ. A INCONSTITUCIONALIDADE ATINGE TAMBÉM O MÉRITO DO COMANDO LEGAL PROPOSTO, NA MEDIDA EM QUE O SEU CONTEÚDO CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

EMERGE DESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL O PRINCÍPIO QUE PREVÊ O ACESSO IGUALITÁRIO DE TODOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE SEM PRIVILÉGIOS DE QUALQUER ORDEM, ABRANGENDO, INCLUSIVE, AS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, OBJETO DA MENSAGEM APROVADA.

ALÉM DE INCONSTITUCIONAL, O PROJETO, AINDA SOB ESSE ASPECTO, É TAMBÉM ILEGAL POR ENCONTRAR-SE REFERIDO PRINCÍPIO IGUALMENTE PREVISTO NO ARTIGO 7º, “CAPUT” E INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, AO QUAL SE VINCULA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EVIDENCIADAS AS RAZÕES QUE ME CONDUZEM A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO APROVADO, DEVOLVO O ASSUNTO AO REESTUDO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO