DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/07/2022 09:00:00 | 0232ª (Ducentésima Trigésima Segunda )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/07/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2022 09:00:04 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:06 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/07/2022 09:00:10 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O ART. 15 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 15. CABERÁ AO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO PROCEDER AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES NA FOLHA DE PAGAMENTO E RECOLHÊ-LA AO IBASCAF, JUNTAMENTE COM A DE SUA OBRIGAÇÃO.” (NR)
ART. 2º O ART. 16 DA LEI Nº 2.352, DE 2011 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO RENUMERADO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º E ACRESCIDO DO §2º:
“ART. 16. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EM ATIVIDADE E DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO (IBASCAF) SERÁ DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO, E DEVERÁ OCORRER ATÉ O 20º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA. (NR)
§ 1º QUANDO O 20º DIA DO MÊS COINCIDIR COM FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS, CABERÁ AO ÓRGÃO REPASSADOR DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZAR OS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR. (NR)
§ 2º O NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RPPS NO PRAZO LEGAL IMPLICARÁ NA CORREÇÃO MONETÁRIA DESTAS DE ACORDO COM O ÍNDICE OFICIAL MUNICIPAL, ALÉM DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.” (AC)
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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