INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Leo Mendes. | |
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | |
| 16/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:20 | PAUTA | 0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 110/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | |
| 14/06/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 215/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.530/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 462 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 07/06/2022 | |
| 02/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA:
I - CONSCIENTIZAR EMPREGADOS, EMPREGADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA A MELHORIA NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TURÍSTICO;
II - ADEQUAR AS ÁREAS DE GRANDE FLUXO TURÍSTICO PARA O RECEBIMENTO E ATENDIMENTO AOS TURISTAS, INCLUINDO ADAPTAÇÕES DE ESTRUTURAS E SERVIÇOS PARA QUE SEJAM ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DIFERENTES NECESSIDADES E CAPACIDADES;
III - CRIAR ESTACIONAMENTOS PRÓXIMOS ÀS ÁREAS DE GRANDE FLUXO TURÍSTICO;
IV - AVALIAR PERIODICAMENTE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO TURISTA PELAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS OU NÃO QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE PRESTEM SERVIÇO AO TURISTA.
ART. 3º - FICA CRIADO O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO TURISMO QUE SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE SEJAM AVALIADAS COM BOM DESEMPENHO NO ATENDIMENTO AO TURISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA QUE POSSUIR O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO TURISMO PODERÁ USUFRUIR DELE PARA OS FINS DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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