INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.530, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA CABO FRIO CIDADE AMIGA DO TURISMO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA:

I - CONSCIENTIZAR EMPREGADOS, EMPREGADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA A MELHORIA NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO TURÍSTICO;

II - ADEQUAR AS ÁREAS DE GRANDE FLUXO TURÍSTICO PARA O RECEBIMENTO E ATENDIMENTO AOS TURISTAS, INCLUINDO ADAPTAÇÕES DE ESTRUTURAS E SERVIÇOS PARA QUE SEJAM ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DIFERENTES NECESSIDADES E CAPACIDADES;

III - CRIAR ESTACIONAMENTOS PRÓXIMOS ÀS ÁREAS DE GRANDE FLUXO TURÍSTICO;

IV - AVALIAR PERIODICAMENTE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO TURISTA PELAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS OU NÃO QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE PRESTEM SERVIÇO AO TURISTA.

ART. 3º FICA CRIADO O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO TURISMO QUE SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE SEJAM AVALIADAS COM BOM DESEMPENHO NO ATENDIMENTO AO TURISTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA QUE POSSUIR O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO TURISMO PODERÁ USUFRUIR DELE PARA OS FINS DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO