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ART. 1º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS A DIVULGAREM AOS CLIENTES A PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PRÁTICA DE VENDA CASADA CONSISTE EM CONDICIONAR O OFERECIMENTO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, BEM COMO, SEM JUSTA CAUSA, A LIMITES QUANTITATIVOS, CONSTITUINDO-SE EM PRÁTICA ABUSIVA E EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), COM A REDAÇÃO OFERECIDA PELA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994.

ART. 2º - A INFORMAÇÃO DEVERÁ SER DIVULGADA POR MEIO DE PLACAS DE NO MÍNIMO 30CM X 30CM, AFIXADAS EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ACESSO EM CONDIÇÕES DE LEITURA, COM OS DIZERES:

"É PROIBIDO CONDICIONAR A ABERTURA DE CONTAS, CONCESSÃO DE CRÉDITO, OU FORNECIMENTO DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO À AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DESTA INSTITUIÇÃO".

ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE ESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA;

ART. 4º - AS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 5º - QUALQUER MUNÍCIPE PODERÁ DENUNCIAR O DESCUMPRIMENTO DESSA LEI À PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS E-MAIL, PRESENCIALMENTE OU CONTATO TELEFÔNICO DISPONIBILIZADOS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

ART. 6º - A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI SERÁ REALIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.