DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2022 09:00:00 | 0191ª (Centésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da de 3 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:06 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:18 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/06/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
14/06/2022 |
VETO: 0151/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 197/2022) |
Matérias |
ART. 1° - TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS E CERCANIAS DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CITADOS NO "CAPUT" CONSIDERARÁ PROPORCIONALMENTE O NÚMERO DE ALUNOS E FUNCIONÁRIOS EXISTENTES NA UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO AS SUAS CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS E DIMENSÕES, RESPEITANDO AS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS).
ART. 2° - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, MANTIDAS OU CONVENIADAS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVEM MANTER O SISTEMA PERMANENTE DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, CONFORME REGULAMENTO.
§1° O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DEVERÁ SER MANTIDO EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, ININTERRUPTAMENTE.
§2° O MONITORAMENTO DEVERÁ SER GRAVADO E ARMAZENADO PELO PERÍODO ESPECIFICADO NO REGULAMENTO A SER ELABORADO, PERMITINDO O ACESSO ÀS IMAGENS SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
§3° OS USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DEVERÃO SER INFORMADOS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA.
§4° O MONITORAMENTO CONTEMPLARÁ TAMBÉM OS ESPAÇOS INTERNOS DAS INSTITUIÇÕES (PÁTIOS, REFEITÓRIOS, QUADRAS E CONGÊNERES, ETC.), EXCETO BANHEIROS E VESTIÁRIOS, SALAS DOS PROFESSORES, AMBIENTES DE USO PRIVATIVO DOS TRABALHADORES, POIS, NESSES ESPAÇOS, HÁ QUE SE PRESERVAR A INTIMIDADE E A IMAGEM DOS ALUNOS, PROFESSORES E SERVIDORES, SOB PENA DE MALFERIMENTO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
§5° AS ÁREAS VIZINHAS E VIAS QUE DÃO ACESSO ÀS ESCOLAS (CERCANIAS) TAMBÉM DEVERÃO POSSUIR SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, QUE PERMITA O MONITORAMENTO DA CHEGADA DAS PESSOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS § 1°, 2° E 3° DESTE ARTIGO.
§6° O CONTROLE DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DEVERÁ SER INSTALADO NA SALA DO RESPONSÁVEL PELA ESCOLA (DIREÇÃO).
ART. 3° - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO IMPLANTARÃO CAMPANHAS INTERNAS INFORMATIVAS, ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA.
ART. 4° - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5° - AS ESCOLAS SITUADAS NAS ÁREAS ONDE FORAM CONSTATADOS OS MAIS ALTOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA TERÃO PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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