Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.

Justificativa

§5° As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas, atendendo ao disposto nos § 1°, 2° e 3° deste artigo.

§6° O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável pela escola (direção).

Art. 3° - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.

Art. 4° - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5° - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 08 de março de 2021.


JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Vereador(a) - Autor(a)

JUSTIFICATIVA

O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a necessidade da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, tem marcado boa parte das escolas do país, a instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas escolas e cercanias tem se tornado cada vez mais frequente em nosso país.
Na Rede Municipal de Ensino de grandes Capitais, como Rio de Janeiro e São Paulo, bem como em algumas cidades do interior de São Paulo, as câmeras de monitoramento já são realidade e estão trazendo benefícios aos munícipes.
Diante disso, é com interesse em garantir, com a máxima excelência, a integridade e a segurança dos alunos, bem como dos professores e servidores das Escolas Públicas Municipais, que venho aos meus Pares, propor a instalação de câmeras de segurança nas dependências e cercanias de todas as unidades públicas de ensino.
Ademais, situações de risco poderão ser observadas e coibidas com a presença de mecanismos que possam identificar os responsáveis, além de elucidar crimes e, inclusive, fornecer subsídio para a construção de soluções, em termos de segurança e proteção indispensável aos alunos, bem como aos professores e servidores.
A instalação dos equipamentos de segurança significa, não apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas, valerá para elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho policial.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população. Hoje, não se vive sem o medo constante da violência. É necessário estabelecer um sentimento de segurança nas escolas.
O investimento, na medida proposta, também significa atuar na prevenção do aliciamento de nossos jovens para o uso ou envolvimento com as drogas, eis que, preconiza o art. 227 da Constituição Federal, que é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito de ser colocado a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, senão vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
Nunca é demais ressaltar, que o presente projeto de Lei é constitucional para todos os fins de direito, conforme REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO proferido pelo Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes
Portanto, espero contar com o apoio dos Nobres Colegas Vereadores para a aprovação da presente proposição que visa o interesse público.