DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENÇAS DE PREÇO DOS PRODUTOS NAS GÔNDOLAS E NOS CAIXAS.
É PRÁTICA COMUM NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES EM NOSSO MUNICÍPIO, TER DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS ENTRE NAS GÔNDOLAS E OS CAIXAS.
CONSUMIDOR DEVE TER TOTAL SEGURANÇA JURÍDICA NO MOMENTO DA COMPRA DOS PRODUTOS, POSSUINDO INFORMAÇÕES PRECISAS E TRANSPARENTES NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO.
ASSIM, A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA COIBIR ESSA PRÁTICA ILÍCITA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROTEGENDO OS CONSUMIDORES.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 0200ª (DUCENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2022 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | FALTA DE QUORUM | |
| 17/03/2022 09:00:06 | PAUTA | 0201ª (DUCENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/03/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 18/05/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:12 | PAUTA | 0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 01/06/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/06/2022 09:00:18 | PAUTA | 0227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/06/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 14/07/2022 09:00:22 | PAUTA | 0234ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 14 DE JULHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 09:00:24 | PAUTA | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 170/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 04/08/2022, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL | |
| 08/08/2022 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 279/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.597/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 506 - Caderno 1 - Ano III - Data 10/8/2022 | |
| 04/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - É CONSIDERADA PROPAGANDA ENGANOSA, NA FORMA DO ART. 37 DO CDC, A EXPOSIÇÃO DE PREÇOS DIFERENTES ENTRE AS GÔNDOLAS E OS CAIXAS, NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE TAMBÉM COMO PROPAGANDA ENGANOSA, QUALQUER INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO, QUE SEJA CAPAZ, AINDA QUE POR OMISSÃO, DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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