Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 433/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 127/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 127/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 127/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

A PROPOSITURA OBJETIVA AUTORIZAR A EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO ATRAVÉS DE CONCESSÃO PÚBLICA EM TODO O SISTEMA DE INFORMAÇÕES CICLOVIÁRIO DE NATUREZA VERTICAL E HORIZONTAL DENTRO DA ÁREA DE CIRCULAÇÃO.

DA ANÁLISE DO TEXTO APROVADO, VERIFICA-SE QUE O MESMO NÃO CONTÉM DISPOSIÇÕES INDICANDO O PRAZO DA CONCESSÃO E A POSSIBILIDADE DE SUA PRORROGAÇÃO, AS ÁREAS E ELEMENTOS DE MOBILIÁRIO URBANO E AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DOS EQUIPAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO DE CADA CONTRATO.

A PROPOSTA, NOS TERMOS EM QUE SE ENCONTRA REDIGIDA, ALÉM DE SUSCITAR DÚVIDAS NA SUA INTERPRETAÇÃO, POSTERGA A IMEDIATA E DEVIDA APLICAÇÃO DA LEI, SUJEITANDO-A, À REGULAMENTAÇÃO. A REDAÇÃO DO TEXTO APROVADO, COMO SE VÊ, NÃO DEFINE OS CONTORNOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO, CONTENDO EXPRESSÕES VAGAS E GENÉRICAS, O QUE A TODA EVIDÊNCIA CONTRARIA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, QUE DETERMINA, EM SEU ART. 11, QUE AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS SEJAM REDIGIDAS COM CLAREZA, PRECISÃO E ORDEM LÓGICA.

ALÉM DISSO, O PROJETO DE LEI, NA FORMA EM QUE INICIADO O PROCESSO LEGISLATIVO, SUGERE INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA AO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE DISCIPLINA O USO DE BEM PÚBLICO, CUJO ATO É INERENTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

OS PASSEIOS, AS CICLO FAIXAS, AS CICLOVIAS E AS CICLO ROTAS SÃO BENS DE USO COMUM DO POVO, COMO ESCLARECE O CÓDIGO CIVIL:

ART. 99. SÃO BENS PÚBLICOS:

I - OS DE USO COMUM DO POVO, TAIS COMO RIOS, MARES, ESTRADAS, RUAS E PRAÇAS; (GRIFEI)

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SINTONIA COM O CÓDIGO CIVIL, ARROLOU OS BENS MUNICIPAIS:

ART. 119. CABE AO PODER EXECUTIVO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUANTO ÀQUELES UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS:

I - OS DE USO COMUM DO POVO, TAIS COMO RIOS, MARES, ESTRADAS, RUAS E PRAÇAS;

II - OS DE USO ESPECIAL, TAIS COMO EDIFÍCIOS OU TERRENOS DESTINADOS A SERVIÇO OU ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE OS DE SUAS AUTARQUIAS;

III - OS DOMINICAIS, QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, COMO OBJETO DE DIREITO PESSOAL, OU REAL, DE CADA UMA DESSAS ENTIDADES.” (GRIFEI)

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 358, INCISO VIII, DISPÕE CABER AO MUNICÍPIO O CONTROLE DO USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.

A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS FOI CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA, COMO SE DEPREENDE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:

“ART. 8º CUMPRE AO MUNICÍPIO PRIVATIVAMENTE:

......................................................

V - DISPOR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DE SEUS BENS;

............................................................................“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

........................................................

VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

...................................................................PORTANTO, DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS ACIMA TRANSCRITOS RESTA CLARO QUE A GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVE SER REGULADA POR ATO PRIVATIVO DO PREFEITO, SENDO DE TODO INCABÍVEL A EDIÇÃO DE LEI, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DE PASSEIOS, CICLO FAIXAS, CICLOVIAS E CICLO ROTAS, QUE SÃO BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

POR TAIS FUNDAMENTOS, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE VIOLOU O ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, TENDO EM VISTA QUE A CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECEU NORMAS RELACIONADAS A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O QUE APENAS PODERIA TER SIDO LEVADO COM A CONCORRÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM TELA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE APONTADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO