FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE..

UTILIDADE PÚBLICA - ESPORTE CLUBE SERGIPE

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anexar a propriedade do Senhor Demirval Ferreira de Figueiredo, uma faixa de 2 (dois) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) metros nas laterais.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a cancelar a dívida de Cr$4.994,80 (quatro mil novecentos e noventa e quatro cruzeiros e oitenta centavos) a favor do Senhor Joaquim Luzia de Sant'Anna, relativos ao imposto de Indústrias e Profissões e qualquer outra importância que corresponda a mesma (multa e etc.) até a presente data.

Fica criado no Código Tributário a Taxa de beneficiamento de produtos de Baleia.

TITULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - PAULO JOSE DE QUEIROZ BURLLE

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO DO SR. DÁCIO PEREIRA DE SOUZA E SUA MULHER, A ÁREA DE TERRENO DE 10.000 M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), DESMEMBRADA DE UMA OUTRA DE SUA PROPRIEDADE, SITA EM MATO GROSSO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, A FIM DE CONSTRUIR NA MESMA, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, UM MATADOURO MODELO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ESCRITURA DE DOAÇÃO.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em aforamento, a seu critério, à SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, um terreno neste Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Rádio Cabo Frio Ltda, o que requereu conforme processo 1932 de 21 de julho de 1960.

Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$358.985,00 (trezentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros), para pagamentos das contas não empenhadas em Exercícios anteriores e Cr$560.500,00 (quinhentos e sessenta mil e quinhentos cruzeiros) para pagamentos de salário família e de material de consumo de Obras Públicas, no total de Cr$919.485,00

Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$170.632,50 (cento e setenta mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender ao pagamento de Contas não Empenhadas no exercício de 1959, relativo à quitação de 2 (duas) duplicatas do valor de Cr$85.316,30 (oitenta e cinco mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e trinta centavos) e Cr$85.316,20 (oitenta e cinco mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e vinte centavos), vencidas em 18 de fevereiro e 18 de junho do corrente

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário, a fim de dotar o "Estádio Municipal ARACY MACHADO" de iluminação para jogos noturnos.

Fica aberto o crédito da importância de Cr$717.847,00 (setecentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros), suplementar às seguintes dotações orçamentárias.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços da municipalidade, um trator rodoviário até o limite de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), através da Associação Brasileira dos Municípios.

Fica concedida uma subvenção mensal de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) ao Hospital Santa Izabel desta cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Centro Pró-Melhoramentos do Bairro São Cristóvão, deste município, 128 metros de telhas "Eternit", ou similar.

A todo Vereador e Prefeito fica assegurado o pagamento de seus subsídios e representação, quando em gozo de licença dos seus mandatos por motivo de saúde.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), a fim de atender as solicitações das Igrejas Metodistas de Cabo Frio e Católica Apostólica Romana, na base de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para cada uma.

Fica cancelada a autorização à Colônia dos Pescadores Z-18, desta cidade, de novembro de 1948, que cedeu-a para administração, e Mercado de Pesca.

- Fica aprovada a DESPESA da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 1959 (mil novecentos e cincoenta e nove).

FICA CONSIDERADA UTILIDADE PÚBLICA a Casa da Amizade.

CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO SR. ACYR SILVA DA ROCHA.

CONCEDER, DE ACORDO COM A RESOLUCÃO Nº 63 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952, AO FISCAL DE DISTRITO, O - MANOEL ALVES DA COSTA, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL, POR COMPLETAR 15 (QUINZE ANOS DE SERVICO.

CONCEDER AUMENTO À CONCEIÇÃO FERREIRA AMÉRICA.

Fica concedida a Dona NESTORA QUINANILHA DA SILVEIRA, uma pensão vitalícia de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) a partir de janeiro de 1960.

Fica concedido à IGREJA METODISTA DO BRASIL - CONGREGAÇÃO DE MANGUINHOS, no 3º distrito deste Município, o auxílio de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a conclusão das obras do Templo que está construindo.

Terá direito a aposentadoria, com vencimentos integrais todo o servidor municipal que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 70 (setenta) anos de idade, se o requerer.

Fica concedido à Assembléia de Deus - congregação do 3º distrito deste Município, o auxílio de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para a conclusão das obras do Templo que está sendo construído.

Fica isenta a Igreja Metodista do Brasil - Paróquia de Cabo Frio, do pagamento da Licença de Construção, relativa à reforma de seu templo, que ora está sendo efetuada.

Fica revogada, em todos os seus artigos e parágrafos, a Resolução nº 7, de 8 de fevereiro de 1957.