AUTORIZAR A REMISSÃO DE FERES REQUERIDA PELA COMPANHIA ELETROCTROQUÍMICA...

RESOLUÇÃO Nº- 165, DE 30 DE SETEMBRO DE 1965.




A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- AUTORIZAR A REMISSÃO DE FÉRIAS REQUERIDA PELA COMPANHIA ELETROQUÍMICA PAN-AMERICANA, NOS TERMOS DA PROPOSTA CONSTANTE DO PROCESSO Nº- 65/1838, DE 26/7/65.


ART. 2º- A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1. 000.000 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) QUE SERÁ RECOLHIDO AOS COFRES DA PREFEITURA, PELA REFERIDA COMPANHIA, SÓ PODERÁ SER APLICADA NA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA, NA LOCALIDADE DE FIGUEIRA - 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO