FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR OUTRA DE IGUAL VALOR, DOS HERDEIROS DE ESPÓLIO DE AMBRÓSINA DUARTE TORRES, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADA "MORRO DA GUIA".
FICAM SUJEITA AO IMPOSTO DO QUE TRATA O ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº- 34 DE 28/12/61, COM AS DEVIDAS TRIBUTAÇÕES, AS ATIVIDADES CONSTANTES DA TABELA Nº- 22 ANEXA A PRESENTA RESOLUÇÃO.
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DE SEBASTIÃO CARDOSO SIMAS, CONFORME INDICAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO DE Nº- 1180, DE 6/9/1968.
ISENTAR A " CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI", DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER - VIVOS, RELATIVO A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, FEITA POR NICANOR THESTENIO VIEIRA E SUA MULTA.
FICA CONCEDIDO AO SINDICATO DOS PROGANDISTAS DO PRODUTOS FARMACEUTICOS DO RIO DE JAMEIRO, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE 2.000 (DOIS MIL) METROS QUADRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE COLÔNIA DE FÉRIAS.
FICAM MAJERADOS PARA CR$ 12.000,000 E CR$ 8.000,00, RESPECTIVAMENTE OS SALÁRIOS DAS FUNCIONÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO MARIA DAS GRAÇAS LOPES BASTOS E JESUINA LOPES CARVALHO.
FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SR.ORMY DA COSTA LARREIRA ILLANEZ , UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA EM CR$ 47.000,00, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADA POR ESTA RESOLUÇÃO DE PROPRIEDADE DO PIERRE DOUSGAYROL DE MATTOS E JEANNE MARIL DOUSE DOUSCAYROL PINTO DE MATTOS.
FICAM CRIADO O DEPARTAMENTO DO TURISMO DE CABO FRIO - DTCF SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM FINALIDADE DE COORDENAR E ORIENTAR TODAS AS ATIVIDADES TURISTICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR 2 LOTES DE TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO A ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA COLÔNIA DE FÉRIAS.
FICA CONCEDIDO AOS OPERÁRIOS QUE TRABALHAM OU VENHAM A TRABALHAR AO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E AOS CAVEIROS DOS DIVERSOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO , UMA TAXA DE 20% DE INSALUBRIDADE.
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