FICA DENOMINADA AVENIDA WALT DISNEY A ATUAL AVENIDA 4, DE BAIRRO GETULÂNDIA, A INICIAR-SE NA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA E A TERMINAR JUNTE A PRAIA DE CABO FRIO.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A EMPRESA OU EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS ENTRE AS CITADAS LOCALIZADAS DE FIGUEIRA, NO 4º- DISTRITO E ARAÇÁ NO 2º- DISTRITO E A SEDE MUNICIPAL.
FICA O SR.PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A APOSTILAR, NAS PORTARIAS DE NOMEAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTOS, E TEMPO DE CONTRATO, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
FICA DEFINIDA COMO ZONA URBANA DE ARMAÇÃO DOA BÚZIOS, NO 3º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A ÁREA DAQUELA PENÍSULA COMPREENDIDA ENTRE O MAR E A LINHA IMAGINÁRIA DETERMINADA PELO PONTO DE COORDENADA 41 E 56 LONGITUDE OESTE E 22º 46,2''.
FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO MARECHAL PAULO FRANCISCO TORRES, O LOTE Nº- 20, DA QUADRA Nº- 43, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
FICA CONCEDIDA EM AFORAMENTO Á FIRMA LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICOS S/A - L. A. S. A - UMA ÁREA DE TERENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA".
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI, OS LOTES DE Nº-S 26, 27,28 E 29 DA QUADRA Nº- 28 DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO.
TORNAR SEM EFEITO A RESOLUÇÃO Nº- 221-A, DE 29/031966, QQUE AAUTORIZOU OM PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMTA DE TERRENO COM OS HERDEIROS DE AMBROZINA DUARTE TORRES.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO A MEDALENA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OS LOTES Nº- 26, 27 28 E 29 DA QUADRA Nº-27, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "GETULÂNDIA", LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZANDO A ANEXAR UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DO ISMAEL CARDOSO ÉVERA, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº- 3.036, DE 12 /101966
TORNAR EXTENSIVOS ÁS VIÚVAS DE EX- FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS, NESTORA QUINTANILHA DA SILVEIRA E ALICE DE OLIVEIRA, OS BENEFÍCIOS DA RESOLUÇÃO Nº- 135, DE 26/3/1965.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ANEXAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE JOSÉ BOLAES MONICA FILHO E IRMÃOS, NO ARRAIAL DO CABO.
HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 1966, BAIXADA PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 144.525.000.
O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967, DISCRIMINADO NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, EXÇA A RECEITA EM CR$ 1.040.000.000 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPÓRTÂNCIA.
AUTORIZAR O SR. PREFEITO MUNICIUPAL A CONCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE MARIANA LUCINDA DA CONCEIÇÃO.
FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL "IMTERVIVOS" NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDAS DE IMÓVEIS, URBANOS OU RURAIS, EXCLUSIVE OS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, QUE SE EFETUAREM DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DESTA LEI.
FICA APROVADO A PAÇA MUSICAL "PARABÉNS CABO FRIO" COMO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DE AUTORIA DA PROFESSORA ADÉLIA LINDENBERG BULÇÃO.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-)
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