FICAM CRIADAS, PARA OS EFEITOS LEGAIS, A BIBLIOTECA PÚBLICA PINACETECA E ARQUIVO MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO E JANEIRO.

HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 04, DE 4/4/1966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERENDUM".

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 249.571, PARA PAGAMENTO DE CONTAS NÃO EMPENHADAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

DISPÕE SOBRE AS ZONAS URBANA E SUBURBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

APROVAR O PROJETO DE DE URBANIÇÃO DO BAIRRO GETULÂNDIA, NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AO EX- GUARDA MUNICIPAL - DANILO JOSÉ RABELO - UM AUXÍLIO MENSAL, ENQUANTO O MESMO ESTIVER PRESO.

APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIOVAS AO EXERCÍCIO DE 1965.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SAÕ CRISTÓVÃO, ,NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DA CÚRIA ARQUIDIOCESSANA DE NITERÓI.

A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 2º- DA DELIBERAÇÃO Nº- 1, DE 14 DE MARÇO DE 1965, VIGORARÁ A PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1966.

RETIFICAR O ATO Nº- 42 DE 20.12.1965 E OS DECRETOS DE Nº- 20, 21 E 22 DE 12.12.1965 "AD REFEREDUM" DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA, RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A RETIFICAÇÃO NA CARTA DE AFORAMENTO CONCEDIDA AO SR. RAPHAEL TEIXEIRA DE SOUZA DE CONFORMIDADE COM OS DADOS CONSTANTES DE PROCESSO Nº 1.448, de 27.07.1964.

AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ARRENDAR O PRÉDIO SITUADO Á AVENIDA ASSUMPÇÃO Nº 855, NESTA CIDADE DE CABO FRIO...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O IMÓVEL SITO Á RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº- 88, NESTA CIDADE, PELA IMPORTÂNCIA CR$ 8.000.000.

FICAM ELEVADAS EM 40% OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ALTERA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL

ISENTAR O CLUBE MILITAR COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS...

TODAS AS MULTAS APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 1966...

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER ADIANTAMENTO CORRESPONDENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS LOCAIS...

DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES.

A TABELA Nº 16 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963.

O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADOS NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 700.000.000 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÃNCIA.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER Á FIRMA LEVANTAMENTOS LASA S/A.

FICA APROVADO A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE ACORDO COM O ORGANOGRAMA E QUADROS ANEXOS.

FELIX CELSO H. MACÊDO PEDINDO RETIFICAÇÃO

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PERMUTAR COM DONA DAGMAR PETTERSON PEREIRA UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÕNIO MUNICIPAL.

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA EM RETIFICAÇÃO AO LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR JOÃO DE SOUZA E SILVA.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000, ATÉ SUA FINAL APLICAÇÃO.

FICA CRIADO O BRASÃO DE ARMAS E A BANDEIRA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO.