O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967, DISCRIMINADO NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, EXÇA A RECEITA EM CR$ 1.040.000.000 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPÓRTÂNCIA.

AUTORIZAR O SR. PREFEITO MUNICIUPAL A CONCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE MARIANA LUCINDA DA CONCEIÇÃO.

O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM FASE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 18, DE 1º- DE DEZEMBRO DE 1965.

UTILIDADE PUBLICA - ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO DOS LAGOS

COOPERATIVA ESCOLAR MIGUEL COUTO

FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL "IMTERVIVOS" NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDAS DE IMÓVEIS, URBANOS OU RURAIS, EXCLUSIVE OS DESTINADOS A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, QUE SE EFETUAREM DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DESTA LEI.

FICA CONCEDIDO A IGREJA PETENCOSTAL EVANGELIZADORA, LOTE DE TERRENO NO BAIRRO GETULÂNDIA, A FIM DE QUE AMESMA CONSTRUA O SEU TEMPLO EVANGÉLICO.

FICA CONCEDIDO UMA ÁREA DE TERRENO DE 5.000M2, NO BAIRRO GETULÂNDIA, A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CABO FRIO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ASILO.

FICA APROVADO A PAÇA MUSICAL "PARABÉNS CABO FRIO" COMO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DE AUTORIA DA PROFESSORA ADÉLIA LINDENBERG BULÇÃO.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-)

UTILIDADE PUBLICA - TEATRO AMADOR CABOFRIENSE

CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL A BRAZ FERREIRA GUIMARÃES, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS PROCESSOS Nº- 888, DE 13.5.1964 E 2.692 DE 5.9.1966.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALBERGUES DA JUVEENTUDE, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA.

FICA PORROGADA ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº- 186, DE 24 DE MARÇO DE 1966.

APROVAR O PROJETO ARQUITETÔNICO PARA CONSTRUÇÃO DO CLUBE BALNEÁRIO PALACE HOTEL CABO FRIO, ANEXO AO PROCESSO Nº- 1.787 - A, DE 25/6/1966.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-)

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER TERRENO EM AFORAMENTO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO A JUSTINO MACEIO DA SILVA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O PROCESSO Nº- 1930, DE 10.07.1966 PARA CONSTRUÇÕA E INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IM´PORTÂNCIA DE CR$ 45.000,000, ATÉ SUA FINAL APLICAÇÃO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.487,00, PARA PAGAMENTO DE CONTAS DE EXERCÍCIO PASSADO, NÃO EMPENHADA.

" FICA CRIADA A FUNÇÃO GRATIFICADA, FG -8 E FG VIII, DE DIRETOR DOS ÓRGÃOS CRIADOS PELOS ARTIGO 1º- DA RESOLUÇÃO Nº- 198, SUPRACITADA, QUE SERÁ PREVIDA ATRAVÉS DO ATO DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL".(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO N-º)

FICA DENOMINADA ENGENHEIRO BERNARDO LENZ, A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO.(EXISTE OUTRA RESOLUÇÃO COM ESTE MESMO Nº-)

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SR. OTHO DOS SANTOS COSTA , DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTEA DO PROCESSO Nº- 498, DE 4/03/1963.

HOMOLOGAR O DECRETO Nº- 5, DE 28/041966, DO PREFEITO MUNICIPAL BAIXADA "AD REFERNDUM".

AUTORIZAR O PREFEITO A CONCEDER EM AFORAMENTO A IGREJA METODISTA DO BRASIL - PARÓQUIA DE CABO FRIO - OS LOTES DE TERRENO DE Nº- 1, 2, 3, 27 E 28, DA QUADRA Nº- 30, NO LOTEAMENTO PERTENCENTES Á MUNICIPALIDADE, NO BAIRRO GETULÂNDIA.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZANDO A DEVOLVER AO SR. DAMIÃO DOS SANTOS COSTA A ÁREA RESERVADA Á PREFEITURA CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº- 273, DE 20 DE MARÇO DE 1958.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ANEXAR ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO TERRENO DE PROPRIEDADE DE IZABEL ARCHANJA DA PAIXÃO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO Nº- 2555/65.

FICA CRIADA 1 (UM) VAGA DE PEDREIRO, REF. 17, NO QUADRO DE PESSOA DIARISTA, DIVISÃO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A IGREJA BATISTA DE CABO FRIO 1 (UM) LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO " CAIÇARA II.

FICAM EXTINTO 2 (DUAS) VAGAS DE ESCRITURÁRIO, PADRÃO "N" NA SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL, DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

OS SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE EQUIPAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SERÃO EFETUADAS NOS ÓRGÃOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

FICA MAJERADO PARA CR$ 10.000 MENSAIS A SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL Á ESCOLA BENTO JOSÉ RIBEIRO, DIRIGIDA POR B. THEREZA ROCHA DE FIGUEIREDO.

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 149.220 A FAVOR DA COMISSSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.