UTILIDADE PUBLICA - SOCIEDADE MUSICAL ARRAIAL DO CABO

UTILIDADE PUBLICA - G.BENEFICIENTE E RECREATIVO 18 AGOSTO

FICA DENOMINADA DESEMBARGADOR JOÃO GONCALVES FONTE, RUA NO BAIRRO PASSAGEM - 1º. DISTRITO.

FICA AUMENTADO DE CR$ 500,00, PARA CR$ 2.000,00, A SUBVENÇÃO MENSAL DESTINADA A LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DE MULTAS TODOS OS CONTRUBUINTES DE IMPOSTO E TAXAS QUE SE QUITAREM ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE - LUIZ HONALD REIS

FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL A TODOS OS SEVIDORES MUNICIPAIS, PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO PRÉDIO E QUE RESIDEM NO MESMO.

FICAM RETIFICADAS NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO, NA PARTE REFERENTE A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, AS DOTAÇÕES ABAIXO...

FICA APROVADA A REESTRUTURAÇÃO DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE ACORDO COM AS TABELAS ANEXAS A PRESENTE RESOLUÇÃO.

FICAM APROVADAS AS CONTAS DP PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1960.

FICA APROVADA A RECONSTRUÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, DE ACORDO COM OS QUADROS ANEXOS A PRESENTE RESOLUÇÃO, DE NÚMEROS 1,2,3,4,....

FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

PRORROGAR ATÉ O DIA 15 DO CORRENTE MÊS, O PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E O IMPOSTO DE VEÍCULOS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A PERMUTA A REQUERENTE MARIA DE OLIVEIRA COMO CONSTA DE SEUS PEDIDOS NO PROCESSO Nº481 DE 09 DE JUNHO DE 1958.

FICA ABERTO O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000,00.

Fica o Poder Executivo autorizado a consignar no orçamento do Município relativo ao exercício de 1961, a verba de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) em favor da Escola Técnica do Comércio Junqueira Ortiz de Cabo Frio, a fim de atender a concessão de bolsas de estudos a municipalidade.

Fica aberto o crédito da importância de Cr$727.100,00 (setecentos e vinte e sete mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Fica aberto o crédito da importância de Cr$718.547,00 (setecentos e dezoito mil quinhentos e quarenta e sete cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias

Fica concedido uma subvenção mensal de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Sociedade Musical Santa Helena, com sede nesta cidade.

Passa a ser obrigatório constar da embalagem de todo artigo produzido ou fabricado neste município o indicativo da procedência "CABO FRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Fica revogada a Resolução nº 52 de 27 de novembro de 1959, que autorizou o Poder Executivo a doar em aforamento ao Sr. Samuel Goldman ou quem o mesmo indicasse, lotes do terreno no Bairro São Cristóvão.

Fica concedido a todos os servidores municipais, a título de Abono de Natal, a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do total do salário ou vencimento percebido durante o ano de 1960.

Ficam cancelados todos os débitos dos contribuintes da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, relativos aos anos anteriores a 1949

FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL, COMPOSTA DE 12 (DOZE) GUARDAS MUNICIPAIS, SENDO 10 (DEZ) PAA O PRIMEIRO DISTRITO E 2 (DOIS) PARA O QUARTO DISTRITO.

A receita geral do município, para o exercício de 1961, é orçada em Cr$28.743.800,00 (vinte e oito milhões setecentos e quarenta e três mil e oitocentos cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com os quadros discriminativos anexos.

FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO A ATUAL RUA TRANSVERSAL À ESTRADA CABOFRIO-ARRAIAL DO CABO E O ANTIGO CAMINHO DE PERYNAS, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO TOCAIA, NESTA CIDADE.

UTILIDADE PÚBLICA - BANGU ATLETICO E NAUTICO

FICA CRIADO O Conselho Consultivo Municipal

FICAM ASSIM DENOMINADAS AS ATUAIS AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE DOS COQUEIROS, NESTA CIDADE: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS; RUA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CABO FRIO; PESCADOR DOMINGOS ANDRÉ; NORDESTE; SÃO JUDAS TADEU; DA HARMONIA; MINAS GERAIS.

Fica o Poder Executivo Municipal, desta cidade, autorizado anexar à propriedade do Senhor VERGOLINO FREIRE DA SILVA, situado a Rua Casimiro de Abreu, nesta cidade, uma área de terreno, como consta do parecer do Engenheiro de Obras, no processo número oitocentos e quarenta e seis datado de vinte e seis de setembro de mil,novecentos e cinqüenta e oito, cuja área total de terreno, passará a 430 m2 (quatrocentos e trinta metros quadrados).