AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CATHARINA PIMENTEL RIZZO, NO ARRAIAL DO CABO E PAGAR A RESPECTIVA IDENIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº- 164, DE 30 DE SETEMBRO DE 1965.




A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO, POR INDENIZAÇÃO, A D. CATHARINA PIMENTEL RIZZO.



ART. 2º- A INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, REFERE-SE Á DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL, DE SUA PROPRIEDADE, POR UTILIDADE PÚBLICA, SITO NO ARRAIAL DO CABO - 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PARA ABERTURA DE UMA RUA .


ART. 3º- FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500.000 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER ÁS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.



ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 1º DE OUTUBRO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO