O SERVIDOR MUNICIPAL QUE CONTAR 30 ANOS DE SERVIÇO, PRESTADOS A MUNICIPALIDADE,TERÁ DIREITO A APOSENTADORIA.

RESOLUÇÃO Nº- 156, DE 30 DE JULHO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


RESOLVE:

ART. 1º- O SERVIDOR MUNICIPAL QUE CONTAR 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇOS ININTERRUPTOS, PRESTADOS Á MUNICIPALIDADE, TERÁ DIREITO A APOSENTADORIA.


§ ÙNICO - TERÁ DIREITO A APOSENTADORIA A SERVIDOR MUNICIPAL QUE CONTAR 68 (SESSENTA E OITO) ANOS DE IDADE E UM MÍNIMO DE 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇOS.


ART. 2º- OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SERÃO INTEGRAIS, PODENDO SER REVISTOS E AUMENTADOS, DE ACORDO COM NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS QUE FOREM APROVADAS OU REESTRUTURAÇÃO QUE SE PROCESSAR PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE.


ART. 3º- OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE APOSENTAREM NOS TERMOS DA PRESENTE RESOLUÇÃO, TERÃO



ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 2 DE AGOSTO 1965.

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PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO