FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SENHORES GUILHERMINO JOÃO CORRÊA, ALBERTO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO...

RESOLUÇÃO Nº- 162, DE 20 DE SETEMBRO DE 1965.




A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SENHORES GUILHERMINO JOÃO CORRÊA, ALBERTO DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, ISMAEL ALEXANDRINO DOS ANJOS E ANTÔNIO MARTINS BRAGANÇA E FILHOS.



ART. 2º- AS INDENIZAÇÕES SE REFEREM À DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS NO ARRAIAL DO CABO - 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DA PROPRIEDADE DOS REFERIDOS CIDADÃOS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA.


ART. 3º- FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OCORRERÃO ÁS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO