AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A ANEXAR AOS TERRENOS DE MARCOS PEREIRA DA COSTA, UMA FAIXA DE TERRENO...

RESOLUÇÃO Nº- 153, DE 30 DE JULHO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,




ART. 1º- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ANEXAR AOS TERRENOS DE MARCOS PEREIRA DA COSTA, UMA FAIXA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº- 2.251, DE 10/12/1964.




ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 2 DE AGOSTO 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO