FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO...

RESOLUÇÃO Nº- 158, DE 30 DE JULHO DE 1965.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA , PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O IMÓVEL SITO À RUA MAJOR BELEGARD, NESTA CIDADE.


ART. 2º- O IMÓVEL DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SERÁ ADQUIRIDO DE SEUS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS - AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA E IRMÃOS, DE ACORDO COM A PROPOSTA APRESENTADA PELOS REFERIDOS HERDEIROS E ACEITA PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PELA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.000.000 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS)

ART. 3º- AS DESPESAS EVENTUAIS DECORRENTES DESSAS TRANSAÇÕES, FICARÃO Á CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 4º- FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 2 DE AGOSTO 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO