AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO NÃO FOR REGULAMENTADA A RESOLUÇÃO Nº 16 DE 29 DE MARÇO DE 1963.

RESOLUÇÃO Nº- 149, DE 28 DE JULHO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,




ART. 1º- AUTORIZAR O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO SÃO FOR REGULAMENTADA A RESOLUÇÃO Nº- 16, DE 29 DE MARÇO DE 1963.

ART. 2º- AS CONCESSÕES SERÃO FEITAS EM CARÁTER PROVISÓRIO, PODENDO SER TORNADAS DEFINITIVAS APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº- 16, E TERÃO VALIDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1965.


ART. 3º- O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 4º- DA RESOLUÇÃO Nº- 16, FICA PRORROGADO ATÉ 31/12/1965.



ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 2 DE AGOSTO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO