O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, PASSA A TER SE SEGUINTE REDAÇÃO : FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS NOS PRAZOS LEGAIS...

RESOLUÇÃO Nº- 157, DE 30 DE JULHO DE 1965.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

ART. 1º- O ARTIGO 1º- DA RESOLUÇÃO Nº- 116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA, OS IMPOSTO E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, QUE NÃO FOREM RECOLHIDOS NOS PRAZOS LEGAIS”.



ART. 2º- A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA FICA CONDICIONADA Á DIVULGAÇÃO NOS PRINCIPAIS ÓRGÃOS DA IMPRENSA ESCRITA E FALADA DO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, DOS TERMOS DA PRESENTE RESOLUÇÃO E DA RESOLUÇÃO Nº- 116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, NO QUE COUBER.



ART. 3º- O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 3º- DA RESOLUÇÃO Nº- 116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, FICA PRORROGADO, ATÉ 31.9.1965, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 6º- DA MESMA RESOLUÇÃO.


ART. 4º- OS IMPERATIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 7º- E SEUS PARÁGRAFO E 8º-, DA RESOLUÇÃO Nº- 116, DE 24.12.1964, FICAM SUSPENSOS “EX VI” DA PRESENTE RESOLUÇÃO.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 2 DE AGOSTO 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

_____________________________________
VICE - PRESIDENTE

______________________________________

1º- SECRETÁRIO

_______________________________________
2º- SECRETÁRIO