| PROJETO DE LEI: 0191/2025 |
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA A SER EDIFICADA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 118/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2025) |
06/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0189/2025 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E CONDÔMINOS, INCLUI-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0187/2025 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PARA ESTABELECER NOVA REDAÇÃO, INCORPORAR PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE Nº 152/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2025) |
06/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0184/2025 |
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER, E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2025 - ME Nº 029/2025) |
05/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0181/2025 |
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE INTESTINO "SETEMBRO VERDE", NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0180/2025 |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/08/2025 |
|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2025) |
26/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0175/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0173/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0172/2025 |
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS ENTRE 4 E 16 ANOS PORTADORES DE DIABETES MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
24/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0171/2025 |
REVOGA A LEI Nº 2073, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2025) |
23/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0170/2025 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESCULTURA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM A CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI, NA PRAIA DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0169/2025 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 886/10 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0168/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, RELATÓRIO IMPRESSO DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
23/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0167/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
18/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0166/2025 |
INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0165/2025 |
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DIAGNOSTICAR E INCLUIR" PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0164/2025 |
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE A SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0163/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIVERSIDADES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CRIAREM E MANTEREM EM SEUS SITES OFICIAIS UM BALCÃO DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0161/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0160/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO "VACINA DRIVE" E DAS TENDAS DE ATENDIMENTO PARA SÍNDROMES GRIPAIS, DENGUE E CHIKUNGUNYA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0159/2025 |
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇAO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO. |
11/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0158/2025 |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES QUE PASSARAM POR ABORTO ESPONTÂNEO OU LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
11/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0157/2025 |
DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA IRACY MARIA GONÇALVES PEREIRA A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO DE MARIA JOAQUINA EM CABO FRIO - RJ. |
11/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0156/2025 |
CRIA O PROGRAMA "ILUMINE EM AZUL", VOLTADO À INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. |
11/06/2025 |
|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0027/2025 |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
11/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0155/2025 |
CRIA O "FESTIVAL DE MINAS " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
09/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0154/2025 |
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA APOIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS. |
09/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0153/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA “VIVA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
09/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0152/2025 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A ATIVIDADE DE DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. |
05/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0150/2025 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PRIORIDADE PARA INTEGRAÇÃO OU PROXIMIDADE ENTRE UNIDADES DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA, VISANDO À FACILITAÇÃO DA LOGÍSTICA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
04/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0149/2025 |
INSTITUI O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0148/2025 |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0148/2025 |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0147/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0146/2025 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2025 - ME Nº 017/2025) |
03/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0146/2025 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2025 - ME Nº 017/2025) |
03/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0145/2025 |
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, MODIFICANDO A PRESIDÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO - GEX. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2025 - ME Nº 016/2025) |
03/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0144/2025 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS GRATUITOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0143/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO E DO USO DE PLACAS SOLARES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0142/2025 |
INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/06/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0141/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MOTO-SAMU AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/06/2025 |
|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0026/2025 |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.674, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUIU O PARLAMENTO UNIVERSITÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. |
29/05/2025 |
|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0026/2025 |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.674, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUIU O PARLAMENTO UNIVERSITÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. |
29/05/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0140/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SOCIAL PARA PESSOAS EGRESSAS DE SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, INCENTIVOS FISCAIS E O SELO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL. |
28/05/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0139/2025 |
ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 4.010 DE 26 AGOSTO DE 2024. |
28/05/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0138/2025 |
ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 3.348 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. |
28/05/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0137/2025 |
INSTITUI O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES. |
27/05/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0136/2025 |
INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
27/05/2025 |
|
| PROJETO DE LEI: 0135/2025 |
CRIA CANAL DE DENÚNCIAS, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REGISTRO DE OCORRÊNCIAS RELATIVAS AO USO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, QUEIMADAS E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. |
26/05/2025 |
|
