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§ 1º A Comissão de Constituição e Justiça compete:
a) manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal ou jurídico das matérias que lhes forem distribuídas, quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário;
b) cabe-lhe, também, opinar sobre os recursos previstos neste Regimento;
c) atender a pedido de audiência oriundo da Mesa e sobre qualquer Proposição que envolva elaboração legislativa ou consulta;