| PROJETO DE LEI: 0033/2026 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.397/2025, QUE INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO. |
25/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0014/2026 |
CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZA E CARMEM LÚCIA DOMINGUES DE SOUZA. |
25/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0013/2026 |
CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, À SENHORA GABRIELA MARIA GONÇALVES AZEVEDO |
25/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0012/2026 |
CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, ÀS SENHORAS MARIA PATRÍCIA DA SILVA E ANA MARIA BAPTISTA. |
25/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0011/2026 |
CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, ÀS SENHORAS CLEDENIR GOMES GINO e LENICE COSTA CAVALCANTE. |
25/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0010/2026 |
CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, À SENHORA MÔNICA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO. |
25/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0032/2026 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO EM LIBRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
24/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0009/2026 |
CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS JANAINA MONTEIRO AMARAL E JACQUELINE MAIA DE ALMEIDA. |
24/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2026 |
CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS MARIA ANTÔNIA MONTEIRO DE SOUZA E VANESSA DA ROCHA CARVALHO. |
24/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0007/2026 |
CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS ROSELENE LOYOLA TERRA SOARES E JULIANA FERREIRA PORTO TERRA. |
24/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/2026 |
CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS ANA CRISTINA DEMETRO RODRIGUES E PRISCILA COSTA DOS SANTOS FERNANDES. |
23/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/2026 |
CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SENHORA DÉBORA VIEIRA DAMIQUE OLIVIERI |
23/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0004/2026 |
CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS ANA MARIA COELHO DA SILVA E NADIR ALVES MENDONÇA. |
23/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0003/2026 |
CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO ÀS SENHORAS CAROLINY SANTOS TALON, E EDINALVA SANTOS TALON. |
23/02/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2026 |
CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, ÀS SENHORAS MÔNICA BONIOLI PAIVA GONÇALVES e IVANISE DANIEL DE ARAUJO SOUZA. |
23/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0028/2026 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
09/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0027/2026 |
INSTITUI O PROTOCOLO BENÍCIO XAVIER E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A SEGURANÇA NA PRESCRIÇÃO, CONFERÊNCIA, DISPENSAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
09/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0022/2026 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO. |
04/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0021/2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COBRANÇA DE INGRESSO PARA VISITAÇÃO EM PRÉDIOS, MONUMENTOS E ESPAÇOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ISENÇÃO PARA MORADORES DO MUNICÍPIO, DESTINA A ARRECADAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0020/2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FOTÓGRAFOS PROFISSIONAIS E AMADORES EM PONTOS TURÍSTICOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0019/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0018/2026 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA PRESENCIAL EM UNIDADES DE FRANQUIAS DE ALIMENTAÇÃO RÁPIDA (FAST FOOD) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0017/2026 |
INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE GORDURAS E ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0016/2026 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS E A IMPLANTAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0015/2026 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MOBILIÁRIO E MÁRMORES E GRANITOS, A SER COMEMORADO NA TERCEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO E REVOGA A LEI Nº 3.010, DE 1º DE MARCO DE 2019. |
03/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0014/2026 |
DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351/2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0014/2026 |
DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR E RESPONSABILIZAÇÃO RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351/2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0013/2026 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS PARÓQUIAS DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA VINCULADAS À MITRA DE NITERÓI, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0012/2026 |
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIOS POR COMERCIANTES DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, GARANTE DIREITOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0012/2026 |
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIOS POR COMERCIANTES DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, GARANTE DIREITOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0011/2026 |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PARTE INTERNA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0011/2026 |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PARTE INTERNA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0010/2026 |
ALTERA A LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMUDI. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2026) |
02/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0010/2026 |
ALTERA A LEI Nº 2.199, DE 5 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMUDI. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2026) |
02/02/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0009/2026 |
CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO SAMBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
29/01/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0421/2025 |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (CGM) E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0421/2025 |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (CGM) E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0420/2025 |
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CALÇADÕES DE PEDRAS PORTUGUESAS DA PRAIA DO FORTE, DA ORLA DO CANAL DO ITAJURU, DA ORLA DA LAGOA DAS PALMEIRAS E DO SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0419/2025 |
ALTERA A LEI N° 4.515 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAIS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0419/2025 |
ALTERA A LEI N° 4.515 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAIS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0418/2025 |
REVOGA A LEI Nº 4.082 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 E CRIA A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, PANFLETOS, FAIXAS, ANÚNCIOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS EM MOBILIÁRIO URBANO E EM POSTES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0418/2025 |
REVOGA A LEI Nº 4.082 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 E CRIA A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, PANFLETOS, FAIXAS, ANÚNCIOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS EM MOBILIÁRIO URBANO E EM POSTES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0417/2025 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DENOMINADO CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0417/2025 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DENOMINADO CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0416/2025 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O EVENTO JACARÉFEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0416/2025 |
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O EVENTO JACARÉFEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0413/2025 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2025. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 287/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 064/2025) |
10/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0413/2025 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2025. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 287/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 064/2025) |
10/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0412/2025 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, VENCIDOS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 063/2025) |
10/12/2025 |
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| PROJETO DE LEI: 0412/2025 |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, VENCIDOS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 063/2025) |
10/12/2025 |
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