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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO TERAPÊUTICO-EDUCACIONAL, DESTINADO A PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE A FAMÍLIA, A UNIDADE ESCOLAR E OS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EXTERNO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – FAVORECER A ARTICULAÇÃO ENTRE O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO E O PROCESSO DE INCLUSÃO ESCOLAR;

II – POSSIBILITAR O COMPARTILHAMENTO DE ESTRATÉGIAS QUE CONTRIBUAM PARA A COMUNICAÇÃO, APRENDIZAGEM, AUTONOMIA, INTERAÇÃO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE;

III – IDENTIFICAR BARREIRAS QUE POSSAM DIFICULTAR A PERMANÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE NO AMBIENTE ESCOLAR;

IV – FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NO PROCESSO DE INCLUSÃO;

V – PROMOVER A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O ESTUDANTE E A EQUIPE ESCOLAR, RESPEITADOS OS LIMITES DE ATUAÇÃO DE CADA ÁREA;

VI – CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO, ISOLAMENTO, EXCLUSÃO OU DESORGANIZAÇÃO DO ESTUDANTE NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 3º OS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELO ESTUDANTE PODERÃO SOLICITAR À DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE REALIZE SEU ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EXTERNO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS RESPONSÁVEIS.

§ 1º A PARTICIPAÇÃO PODERÁ OCORRER POR MEIO DE:

I – VISITA TÉCNICA À UNIDADE ESCOLAR;

II – OBSERVAÇÃO DO ESTUDANTE EM SUA ROTINA ESCOLAR;

III – REUNIÃO COM A EQUIPE PEDAGÓGICA;

IV – ORIENTAÇÃO TÉCNICA RELACIONADA ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO ESTUDANTE;

V – DISCUSSÃO DE ESTRATÉGIAS QUE FAVOREÇAM SUA PARTICIPAÇÃO, COMUNICAÇÃO, AUTONOMIA E APRENDIZAGEM.

§ 2º A PARTICIPAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO TERÁ CARÁTER COMPLEMENTAR E COLABORATIVO, NÃO SUBSTITUINDO AS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ART. 4º A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA PREVIAMENTE PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, CABENDO À UNIDADE ESCOLAR ESTABELECER, EM CONJUNTO COM O PROFISSIONAL, DATA E HORÁRIO ADEQUADOS PARA A ATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OBSERVAÇÃO PODERÁ OCORRER DURANTE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA ROTINA ESCOLAR QUANDO SUA REALIZAÇÃO NAQUELE CONTEXTO FOR NECESSÁRIA PARA A COMPREENSÃO DAS NECESSIDADES DO ESTUDANTE.

ART. 5º A UNIDADE ESCOLAR PODERÁ, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, PROMOVER REUNIÕES COM OS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O ESTUDANTE, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR ESTRATÉGIAS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA SUA INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO ESCOLAR.

§ 1º AS REUNIÕES PODERÃO OCORRER PRESENCIALMENTE OU POR MEIO REMOTO.

§ 2º AS INFORMAÇÕES COMPARTILHADAS DEVERÃO LIMITAR-SE ÀS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DO ESTUDANTE.

ART. 6º O PROFISSIONAL PARTICIPANTE PODERÁ APRESENTAR À UNIDADE ESCOLAR ORIENTAÇÕES TÉCNICAS RELACIONADAS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO ESTUDANTE, ESPECIALMENTE QUANTO A:

I – COMUNICAÇÃO;

II – INTERAÇÃO SOCIAL;

III – ORGANIZAÇÃO E PREVISIBILIDADE DA ROTINA;

IV – ASPECTOS SENSORIAIS;

V – ESTRATÉGIAS DE AUTORREGULAÇÃO;

VI – ADAPTAÇÃO DE ATIVIDADES;

VII – RECURSOS DE ACESSIBILIDADE;

VIII – DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA;

IX – PREVENÇÃO E MANEJO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE.

ART. 7º AS ORIENTAÇÕES APRESENTADAS PELO PROFISSIONAL PODERÃO SER CONSIDERADAS PELA EQUIPE ESCOLAR NA DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EDUCACIONAIS, OBSERVADA A AUTONOMIA PEDAGÓGICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DO ESTUDANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO DO PROFISSIONAL TERAPÊUTICO NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PEDAGÓGICA DA UNIDADE ESCOLAR OU DE SEUS PROFISSIONAIS.

ART. 8º O ACESSO DO PROFISSIONAL À UNIDADE ESCOLAR, NOS TERMOS DESTA LEI, NÃO PODERÁ SER UTILIZADO COMO CONDIÇÃO PARA:

I – MATRÍCULA;

II – PERMANÊNCIA DO ESTUDANTE NA UNIDADE ESCOLAR;

III – PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES ESCOLARES;

IV – CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE QUALQUER DIREITO EDUCACIONAL.

ART. 9º A PARTICIPAÇÃO DO PROFISSIONAL TERAPÊUTICO NO AMBIENTE ESCOLAR:

I – NÃO SUBSTITUIRÁ O PROFESSOR;

II – NÃO SUBSTITUIRÁ O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR;

III – NÃO CONSTITUIRÁ VÍNCULO FUNCIONAL COM O MUNICÍPIO;

IV – NÃO ATRIBUIRÁ AO PROFISSIONAL TERAPÊUTICO FUNÇÕES PRÓPRIAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

V – NÃO GERARÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO AO PROFISSIONAL PARTICULAR.

ART. 10. O ACESSO DO PROFISSIONAL TERAPÊUTICO À UNIDADE ESCOLAR SERÁ ASSEGURADO PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS E AGENDAMENTO PRÉVIO, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO DA UNIDADE E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS DEMAIS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS.

§ 1º A UNIDADE ESCOLAR DEVERÁ ORGANIZAR O ACESSO DE FORMA A PRESERVAR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.

§ 2º EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VISITA OU REUNIÃO DEVERÁ SER COMUNICADA AOS RESPONSÁVEIS, COM JUSTIFICATIVA E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA DE DATA, HORÁRIO OU FORMATO.

ART. 11. O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESTUDANTE DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, O SIGILO PROFISSIONAL E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE.

ART. 12. QUANDO HOUVER PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO – PEI, PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PROFISSIONAL PODERÃO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO OU REVISÃO DE ESTRATÉGIAS EDUCACIONAIS PARA O ESTUDANTE.

ART. 13. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ DISPONIBILIZAR MODELO DE SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E REGISTRO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DA AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 15. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.