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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES GRATUITOS NOS BAIRROS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO, AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA E CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA PODERÁ OFERECER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL EM ÁREAS COMPATÍVEIS COM AS DEMANDAS DO MERCADO DE TRABALHO LOCAL, ESPECIALMENTE NOS SETORES DE:

I – TURISMO;

II – COMÉRCIO;

III – HOTELARIA;

IV – GASTRONOMIA;

V – CONSTRUÇÃO CIVIL;

VI – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

VII – SERVIÇOS EM GERAL;

VIII – EMPREENDEDORISMO E GESTÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;

IX – OUTRAS ÁREAS DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º AS ATIVIDADES DO PROGRAMA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS COMUNITÁRIOS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DEMAIS ESPAÇOS APTOS À REALIZAÇÃO DOS CURSOS.

ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM:

I – EMPRESAS LOCAIS;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III – ENTIDADES DO SISTEMA S;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL;

VI – OUTRAS ENTIDADES INTERESSADAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO AOS CURSOS OFERECIDOS, CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO, VAGAS DISPONÍVEIS E CERTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES.

ART. 6º A PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS SERÁ GRATUITA.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.