| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI: 0189/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E CONDÔMINOS, INCLUI-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 06/08/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA A SER EDIFICADA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 118/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/08/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PARA ESTABELECER NOVA REDAÇÃO, INCORPORAR PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE Nº 152/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/08/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2025 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER, E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2025 - ME Nº 029/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 05/08/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2025 | INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE INTESTINO "SETEMBRO VERDE", NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 04/08/2025 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2025 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 04/08/2025 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 26/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 25/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 25/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2025 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS ENTRE 4 E 16 ANOS PORTADORES DE DIABETES MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 24/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2025 | REVOGA A LEI Nº 2073, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/06/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, RELATÓRIO IMPRESSO DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 23/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 886/10 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESCULTURA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM A CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI, NA PRAIA DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 23/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DIAGNOSTICAR E INCLUIR" PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIVERSIDADES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CRIAREM E MANTEREM EM SEUS SITES OFICIAIS UM BALCÃO DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2025 | INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 16/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2025 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE A SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 16/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO "VACINA DRIVE" E DAS TENDAS DE ATENDIMENTO PARA SÍNDROMES GRIPAIS, DENGUE E CHIKUNGUNYA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 13/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2025 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA IRACY MARIA GONÇALVES PEREIRA A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO DE MARIA JOAQUINA EM CABO FRIO - RJ. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0027/2025 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vagne Azevedo Simão | 11/06/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2025 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES QUE PASSARAM POR ABORTO ESPONTÂNEO OU LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2025 | CRIA O PROGRAMA "ILUMINE EM AZUL", VOLTADO À INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 11/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2025 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇAO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO. | Tata de Tamoios | 11/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “VIVA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 09/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2025 | CRIA O "FESTIVAL DE MINAS " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 09/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA APOIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS. | Oseias Rodrigues Couto | 09/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A ATIVIDADE DE DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PRIORIDADE PARA INTEGRAÇÃO OU PROXIMIDADE ENTRE UNIDADES DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA, VISANDO À FACILITAÇÃO DA LOGÍSTICA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Johnny Costa | 04/06/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2025 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2025 | INSTITUI O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 04/06/2025 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 04/06/2025 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2025 - ME Nº 017/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/06/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, MODIFICANDO A PRESIDÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO - GEX. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2025 - ME Nº 016/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/06/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2025 | INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 02/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS GRATUITOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 02/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MOTO-SAMU AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 02/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO E DO USO DE PLACAS SOLARES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 02/06/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0026/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.674, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUIU O PARLAMENTO UNIVERSITÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 29/05/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SOCIAL PARA PESSOAS EGRESSAS DE SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, INCENTIVOS FISCAIS E O SELO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL. | André Luiz lobo filho | 28/05/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2025 | ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 3.348 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/05/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2025 | ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 4.010 DE 26 AGOSTO DE 2024. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/05/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2025 | INSTITUI O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/05/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2025 | INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/05/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2025 | CRIA CANAL DE DENÚNCIAS, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REGISTRO DE OCORRÊNCIAS RELATIVAS AO USO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, QUEIMADAS E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/05/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 23/05/2025 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/05/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.259 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 21/05/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA OS INFRATORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 21/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OFICINAS MECÂNICAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR AS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS NOS REPAROS, BEM COMO AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 21/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2025 | INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 21/05/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/05/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2025 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.942, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 20/05/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2025 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PALHAÇOS E ARTISTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A HUMANIZAÇÃO NO AMBIENTE HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PARA PARQUES DE DIVERSÕES, CARRETAS DA ALEGRIA, CIRCOS E ATRAÇÕES SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 19/05/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, CONHECIDAS COMO LONG NECKS, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU PUBLICIDADE, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2025 | OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OPERA NA CIDADE DE CABO FRIO A CONSERTAR OU SUBSTITUIR POSTES DANIFICADOS E A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRAZOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 14/05/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 14/05/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA CONTROLE DA DIABETES, AOS PORTADORES CADASTRADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/05/2025 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2025 | DENOMINA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 13/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2025 | DENOMINA RUA MARIA MÔNICA A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 13/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 13/05/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2025 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE Nº 77/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 12/05/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "COTA MÃE", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO. | Alexandra dos Santos Codeço | 12/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 12/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.949 DE 27 DE MARÇO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO", PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL. | Milton Alencar Júnior | 12/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE QUEIJO COALHO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 12/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,UTILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES RELATIVAS A ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO E PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO MOTORHOMES, TRAILERS, CAMPERS E SIMILARES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 07/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0024/2025 | CONCEDE O DIPLOMA "GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES" À ASSISTENTE SOCIAL LUCINÉA DA CÂMARA DE AZEREDO PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Antônio Odilon | 07/05/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2025 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 07/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2025 | DENOMINA RUA MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 07/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CENTRO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS DE APOIO A POPULAÇÃO - CESAP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 07/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA E A MITIGAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 07/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CONHECENDO MINHA CIDADE, VOLTADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Brizio da Cunha | 07/05/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2025 | DENOMINA AVENIDA DO AEROPORTO MARIO SALLES A AVENIDA CONHECIDA COMO AVENIDA DO AEROPORTO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2025 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS– CUIDANDO DE QUEM CUIDA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/04/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2025 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo e Milton Alencar Júnior | 28/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2025 | CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O " DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 24/04/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO. | Milton Alencar Júnior | 17/04/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2025 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | Oseias Rodrigues Couto | 17/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2025 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2025 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2025 | DISPÕE SOBREA IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2025 | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DOS ESPORTES PRAIANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2025 | INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2025 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CULTURA E TURISMO SUSTENTÁVEL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 15/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2025 | DISPÕE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES DE CARÁTER EDUCATIVO E DISCIPLINAR. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO E ABUSO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 14/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2025 | DISPÕE SOBRE CADASTRO PARA IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E COMPRADORES DE SUCATAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 14/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET NA FRENTE DE PONTOS TURÍSTICOS E/OU LOCAIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO. | Milton Alencar Júnior | 14/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2025 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.465 DE 20 DE MARÇO DE 2025 QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 08/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, COMÉRCIOS E SIMILARES DISPONIBILIZAR FILA PREFERENCIAL OU EXCLUSIVA PARA MÃES ATÍPICAS DE FILHOS SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDA E DISLEXIA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Milton Alencar Júnior | 07/04/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". | Milton Alencar Júnior | 07/04/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2025 | INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS VOLTADOS À DENÚNCIA E AO COMBATE DAS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE INJÚRIA RACIAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2025 | ALTERA A LEI 2.471 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 31/03/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2025 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR ESPECIALIZADOS NAS SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 31/03/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 31/03/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2025 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 31/03/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0021/2025 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS JÁ ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 24/03/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0020/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Mesa Diretora | 24/03/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/03/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2025 | ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.”( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/03/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2025 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.610/2024 , E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO. | Tatá de Tamoios | 19/03/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "CABO FRIO PARA TODOS" VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 19/03/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, PORNOGRÁFICAS E QUE UTILIZEM LINGUAJAR OBSCENO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | André Luiz lobo filho | 10/03/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| VETO: 0032/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 170/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 34/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0031/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0145/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MORADA DO SAMBA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 33/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0030/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI A LEI DO PIX NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 32/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0029/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/2024 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 31/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0028/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 30/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0027/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140 /2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO COM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO À AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, VISANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 29/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0026/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE, O MANUSEIO E A DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS, NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0025/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 150 /2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0024/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 156/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0023/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 167/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LAZER E RECREAÇÃO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0022/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 169/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 24/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0021/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 175/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 23/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0020/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 178/2024 DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES, QUE “DISPÕE SOBRE O PROJETO PROGRAMA MENTOR" (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0019/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 179/2024, DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO "ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES” DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 21/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO "O DIA DO JIU-JITSU". | José Antônio Odilon | 27/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ENCONTRO DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 27/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0019/2025 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 24/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0018/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS ALINE RANGEL MARTINS E LAURA DE ASSUNÇÃO PEREIRA CARLOS AZEVEDO | Vagne Azevedo Simão | 19/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0014/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SENHORA BEATRIZ LOYOLA PETERSEN E A SENHORITA LARISSA APARECIDA CALDERIM GIL MARINHO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 19/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0015/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS VANUBIA CEZARIO LOPES E CAROLINA PEREIRA MOTTA | Geovani Ratinho | 19/02/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0017/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS TCHANDRA DE LIMA JABER E JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0013/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS GLESSE FRANCISCONE DE OLIVEIRA E GERUZI COELHO DE SOUZA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 19/02/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0016/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS DILCINÉIA MACHADO DE OLIVEIRA E GEILDA ROSA RIBEIRO. | Oseias Rodrigues Couto | 19/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA DA BÍBLIA". | Oseias Rodrigues Couto | 19/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2025 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA JUVENTUDE, LOCALIZADA PARALELAMENTE À RUA BELLIS CARDOSO, COM ACESSO PELA RUA ORLANDO BRAGANÇA NO BAIRRO UNAMAR EM TAMOIOS, 2° DISTRITO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 19/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0012/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS SUELI CANDIDO E ROSAURA MONTEIRO DE SOUZA. | Johnny Costa | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/2025 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS ADRIANA ALVES DA SILVA E TACIANA VIANA BRUNIER. | Tatá de Tamoios | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 05/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0011/2025 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS KARLA PATRÍCIA DE SOUSA PEREIRA DA SILVA MEDINA E RITA DE CÁSSIA GALVÃO. | José Antônio Odilon | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0009/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS TAMIRES DE OLIVEIRA BARBOSA E PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA | Alexandra dos Santos Codeço | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS AQUILES MARINHO LAN E ADELAINE DE JESUS. | Milton Alencar Júnior | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0010/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS MICHELLE DUARTE BARRETO GONÇALVES E PATRICIA MARTINS ASSUNÇÃO. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/2025 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, ÀS SENHORAS SIMONE DE SOUZA TRINDADE GOMES E VERA HELENA JULIO DE CARVALHO. | Paulo Brizio da Cunha | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS KÁTIA NUNES MOREIRA DOS SANTOS E JACQUELINE SANTOS DE MORAIS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 17/02/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0007/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS SÔNIA REGINA FREITAS DE LIMA E AGREE COSTA DE ALMEIDA FERREIRA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/02/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0003/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS MARIANA DA SILVEIRA GONÇALVES E MARCIA SUELI MARQUES. | André Luiz lobo filho | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0004/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS MÔNICA JESUS DA SILVA MIRANDELA E MARIA EDWIGES PEIXOTO SILVA. | Adeir Novaes | 17/02/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2025 | DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE. | Alexandra dos Santos Codeço | 12/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2025 | INSTITUI OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS (NEAPS) VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 12/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ÁREAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 11/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2025 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 11/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2025 | CRIA O PROGRAMA FIM DE SEMANA NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 11/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Vagne Azevedo Simão | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Vagne Azevedo Simão | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAVADEIRA DE FERRO OU SIMILAR NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS À CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2025 | DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO. | André Luiz lobo filho | 05/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2025 | ALTERA A LEI N° 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Milton Alencar Júnior | 03/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2025 | INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO, ADAPTADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA E OUTROS. | Tatá de Tamoios | 29/01/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2025 | INSTITUI O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR. | André Luiz lobo filho | 29/01/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 29/01/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| VETO: 0018/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0187/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DISPOR DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”. (OFÍCIO-GAPRE N° 0020/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0017/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0125/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE OS LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. ( OFÍCIO-GAPRE N° 0019/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0016/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0065/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PET FRIENDLY (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES”. ( OFÍCIO-GAPRE N° 0018/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0015/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0158/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. ( OFÍCIO-GAPRE N° 0017/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0014/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0117/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS CREDENCIADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO”. (OFÍCIO-GAPRE N° 0016/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0013/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0130/2024 DE AUTORIA DOS VEREADORES QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.735 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.( OFÍCIO-GAPRE N° 0015/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0012/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0157/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA".( OFÍCIO-GAPRE N°0014/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0011/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0186/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL A FEIRA CULTURAL ARTE NA PRAIA DO FORTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. ( OFÍCIO-GAPRE N° 0013/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0010/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0001/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE “ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.( OFÍCIO-GAPRE N° 12/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0009/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°0032/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “INSTITUI O PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE, DESTINADO ÁS PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLINÍCAS E UNIDADES GERIÁTRICAS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, ABRIGOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO”.( OFÍCIO-GAPRE N° 011/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0008/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°134/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MORRO DA GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/ GAPRE N° 010/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0007/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 135/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”. ( OFÍCIO GAPRE N° 009/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0006/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS A SERVIÇO DE LABORATÓRIOS DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, (OFÍCIO GAPRE N° 8/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0005/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°153/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO NO FORTE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO GAPRE N° 007/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0004/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 161/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE VACINAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( OFÍCIO GAPRE Nº 006/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0003/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 171/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS, ESPAÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA, PAM E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 5 /2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0002/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 128/2024 , DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 4/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 142/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS EM CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 3/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2025 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CAIXAS DE SOM APREENDIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATRIBUI À AUTARQUIA (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO COMSERCAF) A RESPONSABILIDADE PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO. | Johnny Luiz Castro da Costa | 20/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2025 | INSTITUI O MÍNIMO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 15/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2025 | CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 15/01/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). | André Luiz lobo filho | 15/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2025 | DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TURISMO E CULTURA ANTES DAS SESSÕES DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 13/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2025 | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAS ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Johnny Luiz Castro da Costa | 13/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATENDEM AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Tatá de Tamoios | 13/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2025 | CRIA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL (CAPS) MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS ESCOLAS INFANTIS E CRECHES PÚBLICAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "PASSARINHAR - CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 08/01/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2025 | INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MOTOFAIXA EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |