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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTÍNUA AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, DESTINADO A PREVENIR SITUAÇÕES DE DESASSISTÊNCIA, VIOLÊNCIA, BULLYING, DISCRIMINAÇÃO, NEGLIGÊNCIA E EXPOSIÇÃO A RISCOS NO AMBIENTE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROTOCOLO PREVISTO NESTA LEI TERÁ CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS NORMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS JÁ EXISTENTES RELATIVAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, AO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E À PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTÍNUA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO APOIO E DA SUPERVISÃO NECESSÁRIOS AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA;

II – PREVENIR SITUAÇÕES DE DESASSISTÊNCIA DURANTE ATIVIDADES E PERÍODOS EM QUE O PROFISSIONAL DE APOIO HABITUAL NÃO ESTEJA DISPONÍVEL;

III – IDENTIFICAR PREVIAMENTE LOCAIS, HORÁRIOS E ATIVIDADES QUE POSSAM REPRESENTAR MAIOR VULNERABILIDADE AO ESTUDANTE;

IV – ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA SITUAÇÕES DE AUSÊNCIA TEMPORÁRIA, TROCA DE ATIVIDADE, DESLOCAMENTO OU MUDANÇA DE AMBIENTE;

V – FORTALECER A PREVENÇÃO DE BULLYING, VIOLÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO E NEGLIGÊNCIA;

VI – ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA RESPOSTA E ACOMPANHAMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

VII – GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PROTEÇÃO CONTÍNUA O CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR QUE O ESTUDANTE QUE NECESSITE DE APOIO OU SUPERVISÃO NÃO PERMANEÇA DESASSISTIDO EM SITUAÇÕES PREVISÍVEIS DE VULNERABILIDADE DURANTE A ROTINA ESCOLAR.

ART. 4º A UNIDADE ESCOLAR DEVERÁ IDENTIFICAR, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DO ESTUDANTE, OS PERÍODOS, AMBIENTES E ATIVIDADES QUE DEMANDEM ATENÇÃO OU ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO, ESPECIALMENTE:

I – RECREIOS E INTERVALOS;

II – ENTRADA E SAÍDA DA UNIDADE ESCOLAR;

III – DESLOCAMENTOS ENTRE AMBIENTES;

IV – ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E EXTRACURRICULARES;

V – ALIMENTAÇÃO E HIGIENE, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE APOIO;

VI – MUDANÇAS DE SALA OU DE ATIVIDADE;

VII – DEMAIS SITUAÇÕES IDENTIFICADAS PELA EQUIPE ESCOLAR COMO DE MAIOR VULNERABILIDADE.

ART. 5º NA AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO PROFISSIONAL QUE HABITUALMENTE ACOMPANHA O ESTUDANTE, A UNIDADE ESCOLAR DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO APOIO OU DA SUPERVISÃO NECESSÁRIA, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS E NECESSIDADES INDIVIDUAIS DO ALUNO.

§ 1º A AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO PODERÁ RESULTAR, DE FORMA PREVISÍVEL, NA EXPOSIÇÃO DO ESTUDANTE A SITUAÇÃO DE RISCO OU DESASSISTÊNCIA.

§ 2º A UNIDADE ESCOLAR DEVERÁ ESTABELECER PREVIAMENTE PROCEDIMENTO PARA COBERTURA DO ATENDIMENTO NECESSÁRIO DURANTE AUSÊNCIAS, INTERVALOS, DESLOCAMENTOS E DEMAIS SITUAÇÕES DE TRANSIÇÃO.

ART. 6º AS UNIDADES ESCOLARES DEVERÃO MANTER PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA REGISTRO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA RELACIONADAS A:

I – BULLYING OU CYBERBULLYING;

II – AGRESSÃO FÍSICA OU VERBAL;

III – DISCRIMINAÇÃO;

IV – NEGLIGÊNCIA OU DESASSISTÊNCIA;

V – ACIDENTES OU SITUAÇÕES DE RISCO;

VI – FALHAS OU INTERRUPÇÕES NO ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO AO ESTUDANTE.

ART. 7º NA OCORRÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, A UNIDADE ESCOLAR DEVERÁ:

I – ADOTAR IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PROTEÇÃO DO ESTUDANTE;

II – COMUNICAR A DIREÇÃO DA UNIDADE;

III – COMUNICAR OS RESPONSÁVEIS LEGAIS;

IV – REGISTRAR OBJETIVAMENTE A OCORRÊNCIA E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS;

V – AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O OCORRIDO;

VI – VERIFICAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO OU ACOMPANHAMENTO;

VII – ADOTAR PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A EVITAR A REPETIÇÃO DO EPISÓDIO;

VIII – REALIZAR OS ENCAMINHAMENTOS À REDE DE PROTEÇÃO, QUANDO CABÍVEIS.

ART. 8º OS RESPONSÁVEIS LEGAIS TERÃO DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM O ESTUDANTE E SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA UNIDADE ESCOLAR, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS DIREITOS DE TERCEIROS.

ART. 9º APÓS OCORRÊNCIA DE BULLYING, VIOLÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, ACIDENTE OU SITUAÇÃO DE DESASSISTÊNCIA QUE ENVOLVA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA, A UNIDADE ESCOLAR DEVERÁ AVALIAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ACOMPANHAMENTO ADOTADAS PARA AQUELE ESTUDANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REVISÃO PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO OCORRIDO E AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR SUA REPETIÇÃO.

ART. 10. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ ESTABELECER PROCEDIMENTOS, FORMULÁRIOS E ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES.

ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ OCORRER DE FORMA ARTICULADA COM AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDO NECESSÁRIA.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.