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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES DE INTERESSE LOCAL PARA O INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS, ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE VIDA, DO BEM-ESTAR E DA PREPARAÇÃO FÍSICA DOS AGENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI POSSUEM CARÁTER GERAL E ORIENTATIVO, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE ÓRGÃO, CARGO, FUNÇÃO, PROGRAMA ADMINISTRATIVO, BENEFÍCIO FUNCIONAL OU ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º CONSTITUEM DIRETRIZES:

I – INCENTIVAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS;

II – ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS;

III – CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO E O APRIMORAMENTO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO, DA FORÇA, DA RESISTÊNCIA, DA MOBILIDADE, DA FLEXIBILIDADE, DO EQUILÍBRIO E DA COORDENAÇÃO MOTORA;

IV – INCENTIVAR AÇÕES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA;

V – ESTIMULAR ATIVIDADES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO DE DISCIPLINA, AUTOCONTROLE, EQUILÍBRIO EMOCIONAL E DOMÍNIO CORPORAL;

VI – INCENTIVAR A PRÁTICA DE ARTES MARCIAIS E MODALIDADES DE DEFESA PESSOAL COMO FORMA DE PREPARAÇÃO FÍSICA E CAPACITAÇÃO COMPLEMENTAR;

VII – ESTIMULAR O APRIMORAMENTO DE TÉCNICAS CORPORAIS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA ABORDAGENS E INTERVENÇÕES MAIS SEGURAS, TÉCNICAS E PROPORCIONAIS;

VIII – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS RISCOS DE LESÕES EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM CONTATO FÍSICO;

IX – ESTIMULAR INICIATIVAS RELACIONADAS À VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E AO BEM-ESTAR DOS AGENTES;

X – CONTRIBUIR PARA O APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À POPULAÇÃO.

ART. 3º PARA OS FINS DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, PODERÃO SER CONSIDERADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I – JIU-JÍTSU;

II – JUDÔ;

III – BOXE;

IV – MUAY THAI;

V – WRESTLING E OUTRAS MODALIDADES DE LUTA;

VI – DEFESA PESSOAL;

VII – TREINAMENTO FUNCIONAL;

VIII – MUSCULAÇÃO;

IX – NATAÇÃO;

X – CORRIDA;

XI – GINÁSTICA;

XII – OUTRAS ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS COMPATÍVEIS COM AS FINALIDADES DESTA LEI.

ART. 4º AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI PODERÃO SER CONSIDERADAS NA FORMULAÇÃO E NO APRIMORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS RELACIONADAS À SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA, BEM-ESTAR, PREPARAÇÃO FÍSICA E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ATRIBUÍDAS A CADA PODER.

ART. 5º A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NÃO CONSTITUINDO, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE CRIAÇÃO OU EXECUÇÃO DE PROGRAMA, BENEFÍCIO, SERVIÇO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA OU DESPESA PÚBLICA.

ART. 6º AS ATIVIDADES RELACIONADAS À PRÁTICA DE ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, SEGURANÇA, RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS.

ART. 7º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI POSSUEM CARÁTER COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUEM OS CURSOS, TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES, PROTOCOLOS OU PROCEDIMENTOS OFICIAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.