DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0129/2026, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE SANGUE PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERANDO A EMENTA E OS ARTIGOS QUE MENCIONA.
A presente Emenda Substitutiva tem por finalidade promover o aperfeiçoamento técnico-redacional do Projeto de Lei nº 0129/2026, conferindo maior precisão normativa, segurança jurídica e observância às regras de técnica legislativa, sem modificar sua finalidade ou o mérito da proposição.
As alterações propostas adequam a ementa da matéria para explicitar seu caráter autorizativo e evidenciar sua consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação), previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU.
Também são aperfeiçoados os arts. 1º, 4º e 5º, reforçando a natureza voluntária da campanha, preservando a discricionariedade administrativa do Poder Executivo quanto à sua implementação e estabelecendo diretrizes voltadas à conscientização, ao incentivo institucional e à organização das ações, sempre observados os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade das corporações envolvidas.
A nova redação afasta qualquer interpretação que possa resultar na criação de obrigações compulsórias aos servidores públicos ou na imposição de encargos imediatos ao Poder Executivo, preservando a autonomia administrativa e respeitando os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.
Desse modo, a presente Emenda Substitutiva limita-se ao aprimoramento técnico e jurídico da proposição, conferindo-lhe maior clareza, coerência normativa e compatibilidade com os princípios que orientam a elaboração legislativa, razão pela qual se espera sua aprovação pelos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2026 09:56:04 | CADASTRADO | AGENTE: Milton Alencar Júnior | CADASTRADO | |
| 05/08/2026 09:31:19 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/08/2026 13:42:44 | PAUTA | 0554ª (QUINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 6 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 0129/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE SANGUE PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 3 E ODS 17 DA AGENDA 2030 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ART. 2º O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0129/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE DE DOAÇÃO DE SANGUE PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA E PERIÓDICA DE SANGUE POR SERVIDORES VINCULADOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL."
ART. 3º O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 0129/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E DISPONIBILIDADE DAS CORPORAÇÕES:
I – APOIAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE DIVULGAÇÃO INTERNA VOLTADAS AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL;
II – INCENTIVAR O AGENDAMENTO PRÉVIO E COLETIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PARA OTIMIZAR O FLUXO DE DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS DOS SERVIDORES INTERESSADOS;
III – INSTITUIR CERTIFICADOS DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL OU SELOS DE INCENTIVO PARA OS GRUPAMENTOS E SETORES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ADERIREM ÀS AÇÕES VOLUNTÁRIAS."
ART. 4º O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 0129/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 5º A PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI SERÁ DE NATUREZA ESTRITAMENTE VOLUNTÁRIA, VEDADA QUALQUER FORMA DE IMPOSIÇÃO, SANÇÃO OU BONIFICAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA ADESÃO OU NÃO ADESÃO, RESGUARDADOS OS DIREITOS JÁ PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA VIGENTE."
ART. 5º PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO PROJETO DE LEI Nº 0129/2026.
ART. 6º ESTA EMENDA SUBSTITUTIVA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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