INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ABRIGO AMIGO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DO ACOLHIMENTO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO PERÍODO NOTURNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal Abrigo Amigo, voltada à promoção da segurança, do acolhimento e da proteção dos usuários do transporte coletivo urbano durante o período noturno no Município de Cabo Frio.
A utilização do transporte coletivo integra a rotina de milhares de trabalhadores, estudantes e cidadãos que dependem desse serviço para seus deslocamentos diários. Em determinados horários, especialmente no período noturno, muitos usuários permanecem sozinhos em pontos de ônibus e locais de embarque, circunstância que pode aumentar a sensação de insegurança e a exposição a situações de vulnerabilidade.
A presente proposta busca incentivar a adoção de mecanismos modernos de acolhimento e atendimento remoto, utilizando a tecnologia como ferramenta de prevenção e proteção social, permitindo que o cidadão tenha acesso a um canal de comunicação durante o período de espera pelo transporte coletivo.
Iniciativas dessa natureza representam importante avanço nas políticas de segurança preventiva, pois proporcionam maior tranquilidade aos usuários, fortalecem a ocupação segura dos espaços públicos e possibilitam a integração entre tecnologia, atendimento humanizado e atuação dos órgãos competentes.
Ressalte-se que a presente proposição observa os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, uma vez que institui diretrizes de uma política pública de interesse local, sem criar órgãos, cargos, funções ou atribuições para a Administração Pública, nem impor a realização de despesas obrigatórias ou interferir na organização do Poder Executivo.
A regulamentação e a implementação das medidas previstas permanecem sob a competência do Chefe do Poder Executivo, que poderá definir os critérios técnicos, administrativos e operacionais necessários à execução da política pública, em observância aos princípios da separação dos Poderes e da autonomia administrativa.
A matéria encontra fundamento no interesse local do Município, especialmente no que se refere à proteção da população, à mobilidade urbana segura e ao aprimoramento das políticas públicas voltadas ao bem-estar dos cidadãos.
Diante da relevância social da iniciativa e dos benefícios que poderá proporcionar à população cabo-friense, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando contar com o apoio de todos para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2026 10:56:53 | CADASTRADO | AGENTE: André Luiz lobo filho | CADASTRADO | |
| 05/08/2026 11:59:21 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/08/2026 13:15:44 | PAUTA | 0554ª (QUINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 6 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL ABRIGO AMIGO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA, DO ACOLHIMENTO E DA PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DURANTE O PERÍODO NOTURNO.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL ABRIGO AMIGO OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I – PROTEÇÃO DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E DA DIGNIDADE DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO;
II – PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE NOS LOCAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE;
III – PROMOÇÃO DA MOBILIDADE URBANA SEGURA;
IV – UTILIZAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS VOLTADAS AO INTERESSE PÚBLICO;
V – INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, RESPEITADAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
VI – VALORIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL ABRIGO AMIGO:
I – AMPLIAR A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO;
II – CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, ASSÉDIO, FURTOS E DEMAIS OCORRÊNCIAS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DOS CIDADÃOS;
III – INCENTIVAR MECANISMOS DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO REMOTO ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU INSEGURANÇA;
IV – ESTIMULAR O USO DE TECNOLOGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO;
V – FOMENTAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS.
ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL ABRIGO AMIGO PODERÁ SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS OU SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E O INTERESSE PÚBLICO, PODENDO CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS MEDIDAS:
I – DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS REMOTOS DE ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO AOS USUÁRIOS;
II – UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS DESTINADOS À COMUNICAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO;
III – INTEGRAÇÃO DOS MECANISMOS DE ATENDIMENTO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES E, QUANDO NECESSÁRIO, COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA;
IV – DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLETIVO;
V – CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO:
I – ÀS TECNOLOGIAS EVENTUALMENTE UTILIZADAS;
II – AOS LOCAIS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS;
III – AOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO;
IV – ÀS FORMAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDOS.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E OS DEMAIS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
