DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0161/2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CABO-FRIENSE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS ARTIGOS QUE MENCIONA.
A presente Emenda Substitutiva tem por finalidade promover ajustes na redação do Projeto de Lei nº 0161/2026, conferindo maior precisão técnica, segurança jurídica e adequação à técnica legislativa, sem alterar sua finalidade ou o mérito da proposição.
As modificações propostas contemplam a atualização da ementa, de modo a explicitar que a Semana Municipal da Cultura Cabo-friense integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município e que a iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), previstos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU.
Também são promovidos aperfeiçoamentos na redação dos arts. 1º, 3º e 5º, com o objetivo de conferir maior clareza normativa, reforçar o caráter autorizativo das ações a serem desenvolvidas durante a Semana Municipal da Cultura Cabo-friense e assegurar que os princípios da acessibilidade, da inclusão social, da diversidade cultural e da sustentabilidade ambiental orientem a execução da futura norma.
Ressalta-se que a presente Emenda não amplia obrigações ao Poder Executivo nem altera a essência da proposição original, limitando-se a aperfeiçoar sua redação, proporcionando maior coerência sistêmica e compatibilidade com os princípios que regem a elaboração legislativa.
Diante do exposto, submete-se a presente Emenda Substitutiva à apreciação dos Nobres Pares, esperando sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2026 10:25:37 | CADASTRADO | AGENTE: Milton Alencar Júnior | CADASTRADO | |
| 03/08/2026 10:28:27 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/08/2026 13:27:50 | PAUTA | 0554ª (QUINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 6 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 0161/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CABO-FRIENSE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS 4, ODS 8, ODS 10 E ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ART. 2º O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0161/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CABO-FRIENSE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDA O DIA 13 DE NOVEMBRO (DIA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE), PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO."
ART. 3º O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 0161/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA CABO-FRIENSE, AS ATIVIDADES PROMOVIDAS PODERÃO PRIORIZAR A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE MUNICIPAL, ADMITINDO-SE, CONFORME A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, AÇÕES COMO:"
ART. 4º O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 0161/2026 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 5º AS AÇÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÃO, PREFERENCIALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, DA INCLUSÃO SOCIAL, DA DIVERSIDADE CULTURAL E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL."
ART. 5º PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO PROJETO DE LEI Nº 0161/2026.
ART. 6º ESTA EMENDA SUBSTITUTIVA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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